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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
estabelecido na Nota constante da alínea f)v. do artigo 12.º, do Programa do procedimento. III. Em face do teor da Nota em questão e de se encontrar reconhecido ... íntegra o solicitado no artigo 12.º, n.º 1, alínea f) do Programa do procedimento, conjugado com a sua respetiva Nota”, com o fundamento de só representar o faseamento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
avaliação e dos seus respetivos fatores e subfactores de avaliação, tal como definidos no Programa do Procedimento. III. Um atributo da proposta é necessariamente uma característica da proposta ... respetiva comprovação documental, como uma condição da proposta, o mesmo não foi definido no Programa do Procedimento, mas apenas no Caderno de Encargos, pelo que, não está abrangido pelo disposto
Categoria F – Contratos de Arrendamento
Relator: SOFIA DAVID
diferente dos restantes Colegas que fazem o internato noutros hospitais, que não cumpre o programa formativo que vem previsto na Portaria n.º 1/2014, de 02-01, e que adopta ... semanais; IX – Através da Portaria n.º 1/2014, de 02-01, foi adoptado um programa formativo único para os médicos internos da especialidade de Endocrinologia/Nutrição, que inclui a indicação
Relator: João Beato Oliveira Sousa
proposta é constituída pelos seguintes documentos…» concretizando-se em c) «Documentos exigidos pelo programa do procedimento…» Fechado o circuito racional destas disposições, considera-se que os concorrentes não podem ... excluídos pelo facto de apresentarem os documentos exigidos pelo programa do procedimento. 3 - Em suma, de acordo com as normas citadas do CCP, lidas em conformidade com os princípios
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
adesão ao "Programa P.E.R.E.S." nenhuma consequência tem para o arguido, em termos penais ou processuais penais. II) - Neste programa de regularização de dívidas à Segurança Social estão apenas em causa ... falta de pagamento integral da dívida impede, mesmo nos casos de adesão ao "Programa P.E.R.E.S.", a dispensa de pena, nos termos do disposto no art.º 22º/1
Relator: Alexandra Alendouro
critério de adjudicação do concurso dos autos, de acordo com o Programa de Concurso é o da proposta economicamente mais vantajosa, prevendo-se como factores o preço e o mérito ... propostas seriam valorizadas de acordo com a grelha definida no art. 10.º do Programa de Concurso, definindo-se aí doze subfactores/itens relativamente aos quais é definida uma escala
Relator: Alexandra Alendouro
quando, em função da especificidade técnica das prestações objecto do contrato a celebrar, o programa do procedimento ou o convite, prevejam a possibilidade de algum desses documentos serem redigidos ... proposta, referidos no n.º 3 do artigo 57º do CCP, desde que o programa do procedimento ou o convite não imponha o contrário – cfr. nº 3 do artigo 58º
Relator: HELENA CANELAS
quando, em função da especificidade técnica das prestações objeto do contrato a celebrar, o programa do procedimento ou o convite, prevejam a possibilidade de algum desse documentos serem redigidos ... incluam nas suas propostas para melhor sustentar os atributos da proposta), desde que o programa do procedimento ou o convite não imponha o contrário – (cfr. nº 3 do artigo 58º
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do artigo 100º nº 2 do CPTA, são suscetíveis de impugnação direta o Programa, o caderno de encargos ou qualquer outro documento conformador do procedimento, o que constitui ... finais. 2 - Em processo de contencioso pré-contratual apenas tem legitimidade para atacar o programa de um concurso, face ao disposto no artigo 73º, n.º2, e dada a regra
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
revogação da decisão de concessão ou deferimento do apoio financeiro no âmbito do programa “Empresas der Inserção” mas tão só o vencimento da dívida por incumprimento do acordado. 4- Existe ... recorrente sabia e conhecia as regras a que estava sujeita quando se candidatou ao programa em referência e que por isso devia obedecer rigorosamente às regras ou obrigações que derivavam
Relator: Cristina dos Santos
73º, DL 59/99, como todos cuja exigência se fundamente no conteúdo específico do concreto programa do concurso. 2. A entidade adjudicante pode exigir documentação específica no programa do concurso ... parte, 66º nºs 1 c) e 2, DL 55/99. 3. Tudo quanto do programa do concurso e do clausulado do caderno de encargos não resultar que é total ou parcialmente
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
critérios de adjudicação previstos no programa do concurso devem ser concretizados em função do que vem especificamente previsto quanto a cada um deles e ainda em função das várias remissões ... expressas constantes de cada um dos pontos do respectivo programa e ainda tendo em conta todas os outros elementos relevantes constantes do mesmo Programa do Concurso e respectivo Caderno
Relator: Teresa de Sousa
58/98 e Contrato Programa celebrado entre o Município de Cascais e a EMAC - Empresa de Ambiente de Cascais, EM), e se do anúncio público, programa do concurso e o caderno ... proposta de cada concorrente relativamente a cada factor e subfactor definido no Anúncio e Programa de Concurso
Relator: Magada Geraldes
Constando do Programa do Concurso, que os concorrentes devem apresentar “(...) plano de visitas do Departamento de Qualidade referindo as datas, horários e objectivos dessas visitas (…).”, tal mostra-se cumprido pela ... quinzena - Lanches + jantares.” II - A conformidade legal de tal proposta com o estipulado no Programa do Concurso não fica beliscada por tal proposta não indicar especificadamente as datas, concretizadas
Relator: Helena Lopes
recrutamento para a categoria de programador faz-se de entre indivíduos habilitados com curso superior nos domínios específicos da informática, ciências de computação e afins, ou de entre programadores adjuntos ... necessariamente que concluir que a área de recrutamento da categoria de programador não se identificando totalmente com as duas carreiras previstas nos artigos
Relator: LUCAS COELHO
vinculação à investigação científica aplicada aos fogos florestais, e, bem assim, aos programas adrede aprovados [nºs 1 e 4, alínea e), da Resolução do Conselho de Ministros nº 9/91 ... geral exigida pela concretização dos princípios da igualdade, proporcionalidade e imparcialidade, complementada por contratos-programas, programas e protocolos, na medida em que se revelem lacunares os mecanismos de controlo
Relator: HENRIQUES GASPAR
71/76, de 27 de Janeiro, tinha por finalidade a execução de um programa definido num plano do aproveitamento urbanístico e construção social elaborado no âmbito das competências de intervenção ... natureza concreta do projecto que o terceiro pretende executar; 5ª- Podendo o programa previsto no despacho referido na conclusão 3ª ser realizado por fases, o início de execução constitui aplicação
Relator: ALVES CORREIA
Aquele não pode arvorar-se em Estado doutrinal, nem atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura de acordo com directrizes religiosas (artigo ... sentido de que a divulgação ou publicação pelos serviços do Ministerio da Educação do programa da disciplina de Religião e Moral Catolicas e feito por uma entidade oficial ou publica
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I-Concluiu, e bem, o Tribunal a quo que os indícios de