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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
despacho judicial tendente à sua junção, não pode desencadear a absolvição da instância; I.1- o silêncio da parte relativamente a questões desnecessárias não se enquadra no conceito normativo de excepção
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 824º, nºs 2 e 3 do CPC permite, “per se”, que se profira despacho com conteúdo diverso de anterior decisão, havendo-a, no que se refere à penhora ... justa a sua aplicação prática, afigura-nos que, estando na razão de ser dos normativos em questão, obstar a que, na prossecução do legítimo interesse do credor em satisfazer
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
despachos proferidos não formam caso julgado que vincule o Tribunal a julgar procedente a providência cautelar de suspensão de eficácia; III. Não concretizando os Recorrentes os atos administrativos, normativos
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
despacho prévio do juiz, mais precisamente a todos os articulados e todos os requerimentos cuja admissibilidade não dependa da apreciação prévia do julgador; 2.Por isso, o comando daquele normativa aplica
Relator: FERNANDA PALMA
despacho que o não haja admitido. III - Não tendo o recorrente suscitado durante o processo - antes da prolação da decisão de que pretendeu recorrer - qualquer questão de inconstitucionalidade normativa
Relator: ALVES CORREIA
normativo, pois que so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas juridicas, e não tambem as decisões, judiciais, consideradas em si mesmas. II - Não tendo o despacho recorrido
Relator: ALVES CORREIA
normativo, pois que so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas juridicas, e não tambem as decisões judiciais, consideradas em si mesmas. II - Não tendo o despacho recorrido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
inscrita anualmente no Orçamento do Estado, em rubrica própria; I.5-como bem refere o despacho recorrido, coloca-se a cargo do Estado - através da entidade competente da área da segurança social ... responsabilidade pelo pagamento por parte da Segurança Social decorre, directa e expressamente, do normativo em presença, sendo irrelevante que esta entidade não tenha sido parte nos autos de impugnação
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
permitir uma agravação da posição processual do arguido. 2. Tal revogação deve constar de despacho fundamentado e só após ter sido dada a oportunidade ao arguido de se pronunciar ... abrigo do disposto no artigo 61º, nº 1, alínea b) do CPP. 3. Tal normativo não impõe a audição presencial do arguido. 4. Nada justifica, a nível da forma
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
normativo aplicar o regime do erro-obstáculo nem do erro vício, previsto nos artºs. 247º, 251º e 252º nº 1, C. Civil. 2. Não padecendo de ilegalidade própria o despacho
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Quando se fala de alteração de factos na pronúncia está pressuposto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
momento oportuno poderá ser, como sucedeu, no caso em apreço, o despacho pré-saneador proferido na acção principal (na qual passou a ser efectuada a tramitação de todos os demais ... nº1 do CPC resulta que a fixação do valor da causa é feita no despacho saneador. Porém essa será a regra. A excepção ocorre quando, como sucedeu no caso
Relator: MARIA HELENA FILIPE
despacho que determinou a exoneração da comissão do militar fora do país tem de ser devidamente fundamentado e comprovado, o que não sucedeu, pelo que o mesmo enferma de erro ... juiz ad quem detém o poder-dever de proceder à requalificação ou reconfiguração normativo-jurídica do caso, desde que observada a condição de ser subsumível dentro da fronteira da factualidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
inadmissibilidade desta não está prevista (art. 399º do CPP) nem se trata de um despacho de mero expediente. III. Na verdade, a admitir-se que em vez de se recorrer ... respectivo objecto e contra a tradicional máxima «das nulidades reclama-se e dos despachos recorre-se». IV. O crime de falso testemunho é um crime de perigo abstracto
Relator: LURDES TOSCANO
legislador introduziu na Lei do Orçamento de Estado para 2010, uma alteração ao referido normativo, aditando-lhe uma al. c) com o seguinte teor: «Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes ... artigo 148.º do CPPT, é a data do despacho de reversão que deve ser tido em conta para esse efeito. IV - Uma vez que o artº 148º do Código
Relator: Luís Migueis Garcia
como este é anunciado pela Administração Escolar para o ensino básico e secundário [Despacho da Ministra da Educação n.º 15 548/2006, datado de 26 de Junho ... Série, n.º 137, de 18 de Julho de 2006], ferindo toda a intencionalidade normativa que a sua definição possa ser encontrada por atenção à abertura do ano em cada
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do estatuto coactivo do arguido, proferido, sob promoção, pelo TCIC, após a dedução ... acusação mas antes de o requerimento de abertura da instrução e do sucessivo despacho de declaração de incompetência do mesmo Tribunal para a direcção da referida fase processual, é válido
Relator: SOUSA BRITO
recurso para o Supremo Tribunal Administrativo a recorrente limitou-se a imputar ao proprio despacho impugnado violação de lei por desrespeito do preceituado nos artigos 66 do Codigo de Procedimento ... Constituição. II - Porem, so a enunciação de uma questão de inconstitucionalidade normativa legitima, nos termos do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional, o acesso
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
letra do normativo 27.º do RJAT, resulta que o mesmo ao reportar-se a “decisão arbitral” visa, tão-só, integrar, a decisão final e não uma decisão interlocutória ... introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, remete em matéria de despachos interlocutórios para o CPC, mormente, para o consignado no artigo
Relator: RUI PEREIRA
artigo 84º do CPTA). IV – É esse o regime que resulta dos normativos citados, que desta forma derroga o regime constante da segunda parte do nº 2 do artigo 417º ... não tem assim aplicação no âmbito do contencioso administrativo, razão pela qual o despacho recorrido, na parte em que aplicou o regime decorrente do nº 2 do artigo 417º