216 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2011-01-19só sumário

   06904/10

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   proposta variante ou possui atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas. IV - O Programa de Concurso exigia, na Cláusula 7ª nº 2 , a indicação, de forma autónoma para cada

   • CONCURSO PÚBLICO PARA FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS
   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO
   • REQUISITOS DOS ARTIGOS 120º Nº 1 AL. A) E 132º Nº 6 DO CPTA
2. TCAS2011-01-13só sumário

   06734/10

   Relator: FONSECA DA PAZ

   própria proposta, pelo que não viola esse preceito o júri que, considerando o “programa de formação” constante da proposta da recorrente “pouco detalhado”, não lhe solicita quaisquer esclarecimentos

   • CONTENCIOSO PRÉCONTRATUAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO DO RELATÓRIO DO JÚRI
   • ESCLARECIMENTOS
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
3. TCAS2010-11-18só sumário

   06524/10

   Relator: CRISTNA DOS SANTOS

   procedimento legalmente previstas para o concurso público são o caderno de encargos e o programa do concurso, devendo ser disponibilizadas desde o dia da publicação do anúncio no DR até

   • PEÇAS DO PROCEDIMENTO
   • CONCESSÃO CAUTELAR EM PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS
   • FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA, PONDERAÇÃO DE INTERESSES
4. TCAS2010-10-06só sumário

   06596/10

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   norma do programa de concurso que estabelece o prazo de manutenção das propostas constitui os concorrentes no dever jurídico de as manter no procedimento ao longo do período fixado

   • PRAZO DE MANUTENÇÃO DE PROPOSTAS
   • ACTO ENDO-PROCEDIMENTAL – IMPUGNABILIDADE
5. TCAS2010-04-15só sumário

   06009/10

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   I.Impondo o programa de concurso a apresentação de alçados, não satisfaz essa exigência a proposta que se limita a apresentar plantas e cortes do projecto de arquitectura. II. O termo

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • EXCLUSÃO
   • ALÇADO
   • CORTE
6. TCAS2010-04-15só sumário

   06048/10

   Relator: FONSECA DA PAZ

   relatório preliminar, onde o júri aplica o critério de adjudicação constante do programa do concurso e propõe a ordenação das propostas, tem de ser fundamentado, de modo a permitir

   • CONTENCIOSO PRÉCONTRATUAL
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • RELATÓRIO PRELIMINAR
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
7. TCAS2010-02-04só sumário

   05831/10

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   confecção, fabrico ou produção não é suficiente para integrar a cláusula de um programa de concurso que exige a respectiva descrição através de ficha técnica

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
8. TCAS2009-10-28só sumário

   05512/09

   Relator: Coelho da Cunha

   concorrente pelo júri, nos termos previstos no Dec.Lei 197/99 e nas disposições específicas do Programa do Concurso

   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERESSE DIRECTO
   • ACTO DE EXCLUSÃO DE UM CONCORRENTE
   • AVALIAÇÃO DAS CAPACIDADES TÉCNICAS DOS CONCORRENTES
9. TCAS2009-07-02só sumário

   05165/09

   Relator: Teresa Sousa

   Marinha Grande”, sendo-lhe aplicável, no que não esteja especialmente previsto no respectivo Programa de Concurso (PC) o regime previsto no DL nº 197/99, de 8/6 (cfr art. 38º

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCEPÇÃO DE PROJECTOS
   • ACTO PÚBLICO
   • APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES
10. TCAS2009-06-04só sumário

    02688/07

    Relator: Coelho da Cunha

    Ministros nº 154/96, publicada no DR–I, 17.09.96, a qual veio regulamentar o Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local, aprovado pelo Dec. Lei nº 34/95, de 11 de Fevereiro

    • RCM Nº 154/96
    • REGIME DE INCENTIVOS À MICROEMPRESAS
11. TCAS2009-02-12só sumário

    04057/08

    Relator: Rui Pereira

    tais custos, tendo por base os preços unitários propostos. III – Tal não viola o Programa do Concurso quanto ao cálculo e apresentação do preço da proposta, nem consubstancia uma violação

    • CONCURSO PÚBLICO – PODERES DO JÚRI – ERROS DE CÁLCULO OU DE ESCRITA – INTANGIBILIDADE DAS PROPOSTAS
12. TCAS2009-01-27só sumário

    02543/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    conceder pelo Estado ou por algum dos seus organismos, ou por instituições comunitárias ou programas comunitários de desenvolvimento. Não se referem a negócios entre empresas comerciais, nem donativos entre empresas

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRC
    • ACCIONAMENTO DO PRINCÍPIO PRO – ACTIONE PLASMADO NOS ARTºS 20º E 268º Nº 4 DA CRP E 124º DO CPPT
    • SUBSÍDIOS CONCEDIDOS PELA PARQUE EXPO-98
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO
13. TCAS2008-09-25só sumário

    06969/03

    Relator: Rui Pereira

    haviam sido atribuídos, sob pena de violação do ponto 6.4 do Programa de Concurso. VI – Como constitui jurisprudência uniforme do STA, o princípio do aproveitamento dos actos administrativos, negando efeitos

    • CONCURSO DE PROVIMENTO
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • FORMAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR
    • APROVEITAMENTO DO ACTO
14. TCAS2008-07-10só sumário

    07075/03

    Relator: Rui Pereira

    expressamente condicionado “à adopção e cumprimento de todas as medidas de minimização e programas de monitorização propostas no EIA, com as alterações e adições propostas pela CA, constantes dos anexos

    • DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
    • NULIDADE
15. TCAS2008-05-15só sumário

    03514/08

    Relator: Fonseca da Paz

    pedido de suspensão de eficácia da introdução, a título experimental, do programa “Casa Pronta”, na Conservatória do Registo Predial de Almeirim, são invocadas diversas inconstitucionalidades e violações ao direito

    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
    • SISTEMA DA “CASA PRONTA"
    • CONCORRÊNCIA COM A ACTIVIDADE NOTARIAL
    • AL. A) DO Nº 1 DO ART. 120º. DO CPTA
    • "PERICULUM IN MORA"
16. TCAS2008-01-31só sumário

    00172/04

    Relator: José Correia

    divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar, do programa das provas de conhecimentos e do sistema de classificação final», não se encontra fundamento para afirmar a sua inconstitucionalidade

    • CONCURSO PARA PROFESSOR ASSOCIADO
    • CONCURSO PARA PROFESSOR ASSOCIADO DO GRUPO DE DISCIPLINAS DE DANÇA DA FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA
    • APLICABILIDADE DAS GARANTIAS QUE CONSTAM DO ARTIGO 5º, N.º2, DO DECRETO-LEI N.º 204/98, DE 11 DE JULHO AOS CONCURSOS PARA PROFESSORES DA CARREIRA UNIVERSITÁRIA
17. TCAS2007-11-14só sumário

    02328/07

    Relator: António Coelho da Cunha

    jurídica estabelecida entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e os candidatos ao Programa Empresas de Inserção, ao abrigo da Portaria nº 348-A/98, para obtenção de apoios técnicos

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
    • INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
    • INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
18. TCAS2007-07-11só sumário

    02693/07

    Relator: Gonçalves Pereira

    índices apresentados pelos concorrentes num concurso público, se não estiver previsto no respectivo programa, deve ser tido como um uso, e como tal sujeito às regras impostas pelo artigo

    • CONCURSO PÚBLICO
    • PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
    • ARREDONDAMENTOS DOS ÍNDICES APRESENTADOS PELOS CONCORRENTES
19. TCAS2007-04-12só sumário

    02300/07

    Relator: Gonçalves Pereira

    exprimir o prazo em dias úteis, como lhe era imposto no Programa do concurso

    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
    • CONCURSO PARA FORNECIMENTO DE BENS
    • EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
    • PRAZO PARA ENTREGA DO MATERIAL
20. TCAS2007-02-14só sumário

    02269/07

    Relator: Teresa de Sousa

    número de refeições previstas a fornecer”, sido aplicado de acordo com o estabelecido no programa de concurso e na acta de fixação dos sub-critérios, é tal aplicação legal, não

    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
    • DL Nº 197/99, DE 8 DE JUNHO
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA
    • LEGALIDADE DE SUB-CRITÉRIOS