218 resultados nos descritores e sumários
Relator: Gomes Correia
Decorre do diploma em referência, que as medidas de agilização dos procedimentos e actos processuais pelo mesmo instituídas pretenderam beneficiar quer os contribuintes, quer o Estado, pelo que em ambos ... qual tais medidas só se justificam se não for possível regularizar a situação nos prazos curtos na lei fixados, e da proporcionalidade, segundo o qual as medidas a aplicar não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
concreta das partes relativamente ao pedido formulado. 13. O prazo para deduzir o incidente de anulação de venda é um prazo judicial, atento o disposto no artº ... perante órgãos da Administração Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.art
Relator: José Correia
acção administrativa especial, sendo aplicável o disposto no art. 87.°-A, designadamente quanto aos prazos e às competências, pelo que é este o meio processual adequado e que dá plena ... pois não impõem a duplicação ou alternatividade dos meios processuais de reacção contra os actos tributários: se os meios ditos em III), com a sequente execução, garante plenamente a tutela
Relator: HELENA CANELAS
para inibição temporária para o exercício de cargos públicos se encontre sujeita as regras processuais previstas no CPTA para a ação administrativa especial, o seu julgamento, de facto ... necessário que notificado que seja o visado para proceder à sua apresentação no prazo de 30 dias, que a falta não tenha sido suprida naquele prazo
Relator: J.G. Correia
concreto, da dívida exequenda; para isso, há sempre outros caminhos idóneos, e respectivos prazos:-a impugnação, nas dívidas emergentes de actos tributários - e, nas de outra proveniência, o foro próprio ... ainda que instaurada, como no caso vertente, para cobrança de custas e outros encargos processuais, a p.i. não poderia ser rejeitada «in limine»com fundamento em que a oposição não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: SOFIA DAVID
média, percepcionar ou consciencializar da existência de um direito a ser indemnizado; VIII - O prazo de prescrição está sujeito a causas de suspensão e de interrupção; IX - Ocorrendo a interrupção ... quando desaparecer a causa da interrupção ou o acto interruptivo. Ocorrendo a suspensão do prazo de prescrição, este reinicia a contagem findo o acto que determinou tal suspensão
Relator: HELENA CANELAS
mandato forense em Tribunal nacional, deveria a parte ter sido notificada para, em prazo a fixar, regularizar a situação, constituindo novo mandatário forense, que estivesse habilitado para o seu exercício ... CPTA (na redação à data) no que respeita aos processos sujeitos às regras processuais da ação administrativa especial, como é o caso, não se justificando, assim, a nomeação oficiosa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
permite suspender nos termos legais (cfr.artº.46, nº.1, da L.G.T.) o prazo de caducidade da liquidação é o da ordem de serviço ou do despacho no início ... procedimento. E não poderia ser de outro modo na medida em que as formalidades processuais são meios de garantir objectivos e não finalidades em si mesmas (mera irregularidade sem efeitos
Relator: MARIA CARDOSO
interpretação das peças processuais são aplicáveis, por força do disposto no artigo 295.º do Código Civil (CC), os princípios da interpretação das declarações negociais (comuns à interpretação das leis ... ambos do CPPT), a penhora só pode ter lugar findo o prazo posterior à citação, sem que o executado tenha efectuado o pagamento (cfr. artigos
Relator: José Correia
qual se extingue a obrigação tributária. X)- Assim, a admitir que foi ultrapassado tal prazo em relação às obrigações exequendas, estaremos face a uma situação em que as liquidações acabam ... não se conhece da mesma neste recurso por falta dos necessários pressupostos processuais, falta que, assim, prejudica o seu conhecimento
Relator: José Correia
qual se extingue a obrigação tributária. X)- Assim, a admitir que foi ultrapassado tal prazo em relação às obrigações exequendas, estaremos face a uma situação em que as liquidações acabam ... não se conhece da mesma neste recurso por falta dos necessários pressupostos processuais, falta que, assim, prejudica o seu conhecimento
Relator: RUI PEREIRA
acordo com o disposto no artigo 6º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada ... turno, de acordo com o disposto no artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais, sob a epígrafe “Regras especiais”, em especial dos seus nºs 1 e 4, “a taxa
Relator: LINA COSTA
respectivos pressupostos legais], não profere despacho de citação para responder, mas antes fixa prazo para o autor, querendo, substituir a p.i. por requerimento cautelar, nos termos do artigo 110º ... delas conhecer, configurando decisões surpresa; VIII - Estando em causa mais do que meras irregularidades processuais, invocáveis nos termos do artigo 195º do CPC, consideramos verificada a nulidade do despacho
Relator: ANABELA RUSSO
admissibilidade da Impugnação da Decisão Arbitral prende-se com a verificação dos requisitos processuais, isto é, com os requisitos legais de que está dependente o direito da Impugnante pedir ... prova, concede a ambas as partes o direito de apresentarem alegações escritas no prazo de cinco dias, há que concluir que não houve violação de qualquer um dos princípios referidos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOSÉ CORREIA
I) A produção de prova testemunhal arrolada está dependente da sua necessidade
Relator: José Correia
parágrafo único, do citado diploma, que equiparava as decisões às deliberações para efeitos processuais, inferia-se que o regime de nulidades destas era extensivo àquelas, e o artº466 do Estatuto ... presente acção tinha de improceder, atenta a sua manifesta intempestividade, já que o prazo da sua arguição era de um ano. X) -Devendo considerar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
São realidades não confundíveis, donde, perfeitamente autónomas e com cominações distintas, as nulidades processuais praticadas em razão da omissão de um ato que a lei prescreva, mormente, concatenada ... pericial. V-A omissão de notificação do ato de derrogação do sigilo bancário no prazo legal de 30 dias (cfr. artigo 63.º B, nº4 da LGT) não afeta