322 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA HELENA FILIPE
argumentos ou questões acessórias. Note-se que, apenas, a não pronúncia sobre questão arguida pelas partes ou de conhecimento oficioso do Tribunal que o juiz a quo devesse conhecer, seria ... densifica-se como uma distorção da realidade factual – error facti – ou na aplicação do direito – error juris – que achaca de nulidade o decidido. V - O concurso interno de acesso limitado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado ... artº 668º do CPC, referente à falta dos fundamentos de direito. III. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação
Relator: Dulce Neto
condição de ser destinada a reexportação no prazo de 6 meses, e a arguida a veio a introduzir no consumo, violou a disciplina legal dos regimes aduaneiros previstos ... duma situação exterior tal que não era possível exigir-lhe diferente conduta. 4. Se arguida conseguiu ilidir a presunção de negligência que decorria da violação da disciplina legal do regime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser ... obrigatório, tanto no caso de estar em causa apenas resolução de questões de direito, como no caso de estar em causa também, ou exclusivamente, questões de facto, como se infere
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
artigo, todas as demais, as quais se consideravam supridas se não fossem reclamadas pelo arguido até à decisão final do procedimento disciplinar. II – Em concreto, a incompetência da entidade ... efetivação de responsabilidade disciplinar dos funcionários e agentes da Polícia judiciária é aplicável, como direito subsidiário, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, constante
Relator: ANABELA RUSSO
peça processual foram suscitadas diversas questões quanto à instrução e discussão (de facto e direito) da causa sobre as quais o Tribunal expressamente se não pronunciou, é de julgar verificada ... decisão da causa”. IV- Tendo a nulidade secundária, julgada como verificada, sido tempestivamente arguida pela interessada - por dela apenas ter tido conhecimento com a notificação da sentença
Relator: Eugénio Sequeira
seus requisitos essenciais, quando não possa ser suprida por prova documental, deve ser arguida e conhecida no processo de execução fiscal, e importa a anulação dos termos subsequentes desse processo ... impugnação judicial, ainda que não tenha sido conhecida na sentença recorrida, pode ser arguida nas alegações de recurso e conhecida em sede de recurso jurisdicional, por se tratar de questão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio da igualdade processual das partes significa, tão-só, que são iguais em direitos, deveres, poderes e ónus, estando colocadas em paridade de condições e gozando de idênticas possibilidades ... direito, em nada podendo relevar enquanto densificação e substanciação da alegada violação do princípio da igualdade das partes. III. Inexiste falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito
Relator: José Correia
esse há muito decorrera quando foi deduzida a presente impugnação. VII).- A caducidade do direito de impugnar é apreciada oficiosamente pelo Tribunal e pode ser alegada em qualquer fase ... prazo da impugnação judicial direitos indisponíveis quanto à Fazenda Pública, é permitido o seu conhecimento oficioso, acarretando a verificação da sua caducidade a extinção do direito impugnatório. IX).- Nos termos
Relator: António São Pedro
actos e operações de execução são susceptíveis de impugnação contenciosa, desde que a ilegalidade arguida não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo - art. 151º, n.º 4 do Cód ... acto esse que deve ser notificado ao dono da obra e aos titulares de direitos reais sobre o terreno - art. 7º, n.º 2 do Dec. Lei 92/95 de 9/5-
Relator: E. Sequeira
subsidiário ocorrida no processo de execução fiscal; 2. Transcorrido tal prazo extinguiu-se o direito respectivo, sendo irrelevante que nem todos. os responsáveis subsidiários tenham sido citados, sendo os responsáveis ... acto da citação, reportam-se à própria instância da execução fiscal, onde devem ser arguidos e não constituem fundamentos válidos de oposição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre de conhecer dos aspectos jurídicos da causa (interpretação e aplicação das regras de direito), com independência das razões invocadas pelas partes (cfr.artº.5, nº.3, do C.P.Civil ... sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
falta de apresentação da ação principal no prazo legal importa a caducidade do direito de ação (de conhecimento oficioso - art 333° do Código Civil), obsta a que o tribunal conheça ... CPTA). IV - Se o recorrente assevera que os vícios por si arguidos acarretam a nulidade do ato, deve a extemporaneidade do recurso averiguar-se através da formulação de um juízo
Relator: JOSÉ CORREIA
decisões dos tribunais tributários de 1ª instância, com exclusivo fundamento em matéria de direito. III) -Mas, resultando da análise das conclusões, que a solução da divergência entre as partes não ... interessando a outras plausíveis soluções de direito. Daí a conclusão final de que o recurso não tinha exclusivo fundamento em matéria de direito, e que era deste Tribunal a competência
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
configura-se como sendo este o termo a quo do prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar (artigo 55.º, n.º 3 do RDPSP) (…)”. Efetivamente ... instrutório com incidência na marcha do processo e pela notificação da acusação ao arguido. 5 - Suspende o decurso do prazo prescricional a instauração de processo de sindicância ou de mero
Relator: Magda Geraldes
nulidade secundária ou relativa - artº 201º,nºl do CPC - , tal nulidade carece de ser arguida pela parte, nos termos do disposto no artº 205º do CPC, enquanto nulidade processual, invalidante ... não recorrer-se, não inquinando tal infracção a decisão final de qualquer erro de direito
Relator: Francisco Areal Rothes
poderão ser apreciadas em sede de recurso jurisdicional caso o reclamante aí tenha arguido a nulidade daquele despacho por omissão de pronúncia, ou, independentemente desta arguição, caso sejam do conhecimento ... princípio da confiança do cidadão na ordem jurídica, decorrente do princípio do Estado de direito democrático ínsito no art. 2.º da CRP, por ter sido publicado
Relator: J. Lopes
finalmente transgressões ou infracções da ordem pública ou social». III- Na acepção do direito penal português as contra-ordenaçôes fiscais são infracções puníveis ou pressuposto de medida de polícia aplicável ... carácter doloso da infracção, pode ser relevada como circunstância atenuante da responsabilidade da arguida as dificuldades económicas e de tesouraria, evidenciadas pela adesão ao regime de regularização de dívidas fiscais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser ... declarada diverge da vontade real. Encontramo-nos perante o erro material no âmbito do direito processual, equivalente ao erro de cálculo ou de escrita em sede de direito substantivo (cfr.art
Relator: José Correia
feita quando é patente a qualificação feita pela entidade recorrida da infracção cometida pelo arguido como atentatória da dignidade e do prestígio da instituição. IV) -A atenuante especial prevista ... aludem à «não exigibilidade de conduta diversa» e ao «exercício de um direito» ou ao «cumprimento de um dever», pois as circunstâncias dirimentes da responsabilidade previstas