Pesquisa jurídicaTogaAI

674 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 4só sumário

    712/13.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública; dec.lei 192/95, de 28/7 - regula a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro ... pressupostos tributários substantivos do pagamento de ajudas de custo e da sua não tributação que a lei fiscal elege são os seguintes: a-A realização de uma efectiva deslocação

  2. TCANsó sumário

    00405/04

    Relator: Moisés Rodrigues

    Quando esteja em causa uma liquidação adicional fundada no não reconhecimento pela A. Fiscal de custos em que o contribuinte declarou ter incorrido, caberá aquela demonstrar a pertinência

  3. TCASsó sumário

    1855/08.6BELRS

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    fundamento em desconhecimento do destino dado aos bens, o direito à dedução fiscal de custos resultantes de quebras apuradas em “diferenças de inventários”, imputadas à acumulação de pequenos furtos não ... medidas de segurança e controlo administrativo comprovadamente tomadas por grandes superfícies comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte em documentos internos e a prova complementar, incluindo a testemunhal

  6. TCANsó sumário

    01544/06.6BEVIS

    Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

    administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento ... Colectável, em função da correcção aos Prejuízos Fiscais dedutíveis, por a administração fiscal ter desconsiderado um custo do ano de 1998, e se esta desconsideração do custo é considerada ilegal

  9. TCANsó sumário

    00981/09.9BEVIS

    Relator: Carlos de Castro Fernandes

    23º, nº 1 do CIRC, ou seja, apenas averiguar da indispensabilidade dos custos, no sentido de o gasto estar relacionado com a realização do fim social da empresa ... interesse exclusivo da mesma. III - Além dos requisitos legais da indispensabilidade e relevância fiscal do custo, assume particular destaque para que haja dedutibilidade do custo, por um lado, a existência

  10. TCASsó sumário

    63798

    Relator: Francisco Rothes

    alínea a), do CIRC), nem pode ser considerada como custo para efeitos fiscais, se o contribuinte não prova, nem sequer alega, a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ... fonte produtora (cfr. art. 23.º, do CIRC). III - Aliás, a relevância fiscal de custos suportados pela empresa com realizações de utilidade social em benefício do seu pessoal está dependente

  11. TCANsó sumário

    00178/05.7BECBR

    Relator: Vital Lopes

    justificar contabilisticamente, tem o ónus da prova desses custos, posto que não possui título válido de despesa, assumindo tais custos a natureza de «encargos não devidamente documentados» (art.º42 ... quem foram os beneficiários dos pagamentos que diz ter efectuado. 5. A desconsideração fiscal dos custos assentes em facturação falsa, mesmo nos casos em que comprometa os rácios de rentabilidade

  12. TCANsó sumário

    00656/13.4BEPNF

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    sociedade insolvente, possibilidade que constitui um regime especial para os processos de execução fiscal (afastando a regra geral do art. 88.º, n.º 1, do CIRE), sendo ... declaração de insolvência não determina a sustação da execução fiscal instaurada para cobrança de crédito vencido posteriormente - artigo 180.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo

  13. TCASsó sumário

    4736/01

    Relator: F. Xavier

    líquido concorrem para a formação do lucro tributável, " nas mesmas condições referidas para os custos ou perdas" ( cf. artº24-l do CIRC), ou seja, se foram comprovadamente indispensáveis para ... outros fins especiais, que não visam exclusivamente aqueles. IV- Aliás, a relevância fiscal de custos suportados pela empresa, com realizações de utilidade social, em benefício do seu pessoal, está dependente

  17. TCASsó sumário

    102/10.5BEFUN.CS1

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    custo é fiscalmente dedutível se por reporte ao momento em que foi contraído se mostrar adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, em nada podendo relevar ... contratos de programa de desenvolvimento desportivo, e de patrocínio com diversas entidades, os custos subsumem-se no artigo 23.º do CIRC. IV - É essencial para a SAD adquirir

  19. TCAScitado por 1só sumário

    2951/09.8BCLSB

    Relator: ANA PINHOL

    lide, se o processo disponibilizar, todos os elementos factuais necessários. II. O custo indocumentado, pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer meio admissível, a efectividade da operação ... passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova