TCONSTsó sumário
93-0612
Relator: SOUSA BRITO
I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se
579 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SOUSA BRITO
I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se
Relator: RAUL MATEUS
Madeira era inconstitucional na medida em que não satisfazia as exigencias de especificação constitucionalmente estabelecidas não so para o Orçamento Geral do Estado, como para a propria lei do orçamento ... organica tem de ser aferida em função das normas constitucionais em vigor ao tempo em que foram editadas as normas que, porventura, padeçam de tal vicio. A eventual inconstitucionalidade organica
Relator: TAVARES DA COSTA
Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões dos tribunais pertencentes a organização judiciaria desse territorio, como, alias, vem sendo entendido ... Republica não obsta ao recurso directo para o Tribunal Constitucional, como sucedeu e se adequa aos recursos de constitucionalidade interpostos e admitidos ao abrigo da alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Razões de ordem historica e razões de sistema confirmam a interpretação
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: MESSIAS BENTO
I - O estatuto (e suas alterações) dos titulares dos orgãos de governo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O Decreto-Lei n 841-B/76, de 7 de Dezembro, que
Relator: TAVARES DA COSTA
cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelos recorrentes apenas nas alegações de recurso para o Tribunal Constitucional. II - O artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, aplica e explicita, quanto ... creditos laborais. III - Ate a entrada em vigor da Lei n. 82/87 (Lei Organica dos Tribunais Judiciais), a atribuição de competencia aos "tribunais comuns" visava excluir a competencia dos tribunais
Relator: MARIO DE BRITO
Julho , não enferma do vicio de inconstitucionalidade organica , visto que foi aprovado e promulgado em conformidade com a Lei Constitucional n. 6/75, de 26 de Março , que vigorou
Relator: RIBEIRO MENDES
direito ordinario pre-constitucional, como quanto ao direito pos-constitucional anterior a uma dada revisão constitucional. IV - No dominio das normas sobre repartição constitucional de competencias entre orgãos legislativos ... Assembleia. Tais diplomas não estavam afectados, por isso, por qualquer inconstitucionalidade organica. VI - Antes da primeira revisão constitucional a legislação sobre regime geral de arrendamento rural e urbano não estava
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional apura e declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucioanlidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional em tres casos concretos, cabendo a iniciativa ... qualquer dos seus juizes ou ao Ministerio Publico. II - Orientação pacificamente seguida pelo Tribunal Constitucional faz inscrever na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica a definição
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constituição na revisão de 1989, mas ja assim vinha anteriormente entendendo o Tribunal Constitucional. II - Apesar de a autorização legislativa ter sido utilizada dentro do prazo, o Governo usou ... Governo legislou sem autorização e portanto a norma em causa e, nessa parte, organicamente inconstitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
tocante ao seu conteudo material em que o parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto ... ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica, ha-de dizer-se não
Relator: COSTA MESQUITA
inicio da vigencia dessa Lei. E dada a instrumentalidade da fiscalização concreta da constitucionalidade a questão de inconstitucionalidade dos artigos 1 e 2, n. 1, do Decreto ... Governo "rever a base de incidencia e regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação economica", foi renovada pelo artigo 6 da Lei n. 43/78, de 7 de Setembro
Relator: RIBEIRO MENDES
pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua competencia para conhecer de recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos de decisões dos tribunais de Macau, bem como ... proprio Estatuto se preveja a atribuição de competencias ao Tribunal Constitucional para fiscalização não so da constitucionalidade como tambem para fiscalização da legalidade, em casos de valor reforçado de certos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autorização parlamentar, e organicamente inconstitucional. IV - So tem legitimidade constitucional para interpretar autenticamente uma certa norma quem detenha competencia constitucional para a emitir
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte