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Relator: José António Teles Pereira
contra-alegações, que rematou com as seguintes conclusões: “[…] 1. A CESE viola o princípio da capacidade contributiva, traduzido no princípio da tributação das empresas pelo lucro real ... efeito, a CESE permite ao Estado apurar uma coleta sobre lucros ainda que nenhuma capacidade contributiva se revele efetivamente nessa forma, ou uma coleta igual ou superior aos lucros efetivamente
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 898/2024 Processo n.º 465/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
Selo em conjugação com o artigo 28.º da LGT, em violação do princípio da capacidade contributiva (cf. artigo 13.º da CRP), a qual foi suscitada no pedido ... inconstitucionalidade da interpretação normativa da verba 17.3.4 da TGIS, em violação do princípio da capacidade contributiva, do princípio da coerência sistemática e do princípio da justiça tributária, bem como
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 896/2024 Processo n.º 49/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 892/2024 Processo n.º 555/23 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
114/2017, de 29 de Dezembro, por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da equivalência, emanações do princípio da Igualdade (artigo 13º da Constituição), da tributação das empresas pelo ... recorrente suscita a violação, por este programa normativo, do princípio da capacidade contributiva e da equivalência (artigo 13.º da Constituição da República), do princípio da tributação das empresas pelo
Relator: António José da Ascensão Ramos
114/2017, de 29 de Dezembro, com fundamento em violação dos “princípios constitucionais da capacidade contributiva e da equivalência, emanações do princípio da Igualdade (artigo 13º da Constituição), da tributação ... recorrente suscita a violação, por este programa normativo, do princípio da capacidade contributiva e da equivalência (artigo 13.º da Constituição da República), do princípio da tributação das empresas pelo
Relator: António José da Ascensão Ramos
114/2017, de 29 de Dezembro, com fundamento em violação dos “princípios constitucionais da capacidade contributiva e da equivalência, emanações do princípio da Igualdade (artigo 13º da Constituição), da tributação ... pelo lucro real (n.º 2 do artigo 104º), ele próprio uma decorrência da capacidade contributiva e da Igualdade, da proporcionalidade (n.º 2 do artigo 18º), da livre iniciativa
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
entrado em vigor no novo quadro legal, fundamentar a oneração do seu património no princípio da equivalência e que para tais sujeitos a CESE passou a constituir, em virtude ... regime, um verdadeiro imposto, sem que o mesmo encontre respaldo algum no princípio da capacidade contributiva, dando, por esta razão provimento ao recurso interposto pela recorrente. 3. No entanto, como
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
entrado em vigor no novo quadro legal, fundamentar a oneração do seu património no princípio da equivalência e que para tais sujeitos a CESE passou a constituir, em virtude ... regime, um verdadeiro imposto, sem que o mesmo encontre respaldo algum no princípio da capacidade contributiva. 4. Acrescentando depois o tribunal, que a questão de constitucionalidade dos presentes autos apresenta
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
entrado em vigor no novo quadro legal, fundamentar a oneração do seu património no princípio da equivalência e que para tais sujeitos a CESE passou a constituir, em virtude ... regime, um verdadeiro imposto, sem que o mesmo encontre respaldo algum no princípio da capacidade contributiva, dando, por esta razão provimento ao recurso interposto pela recorrente. 3. No entanto, como
Relator: José António Teles Pereira
uniformidade, esta enquanto critério da capacidade contributiva, por incidir e onerar injustificadamente uma categoria específica de sujeitos passivos, sem, contudo, relevar a capacidade contributiva daqueles (cf. artigos ... uniformidade, e capacidade contributiva, na medida em que este tributo incide e onera injustificadamente uma categoria específica de sujeitos passivos sem, contudo, relevar a capacidade contributiva daqueles
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 809/2024 Processo n.º 576/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
matéria tributária, com a capacidade negocial diferenciada das partes a sobrepor-se ao princípio da tributação de acordo com a sua real capacidade contributiva. A consciência dos riscos como fundamento ... decisões, a necessidade de proteção do interesse público e de assegurar a efetividade dos princípios essenciais da legalidade e da igualdade tributária que o enformam nesta matéria recomendava
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
configura um imposto, cujas bases de tributação, subjetiva e objetiva, contendem com os princípios da capacidade contributiva, da igualdade e da tributação das empresas pelo lucro real, sendo, por isso ... assim, a dita violaria a Constituição da República Portuguesa, no que se refere aos princípios da proporcionalidade e da igualdade. É deste acórdão do Tribunal Central Administrativo
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
arbitrais, considerou que o ASSB, viola o princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e viola o princípio da capacidade contributiva, tendo decidido como inconstitucionais as normas conjugadas ... aquelas normas consubstanciam uma violação do princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária. e) Motivo
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Entende a ora recorrente que estas contendem com diversas normas constitucionais, designadamente princípios constitucionais da capacidade contributiva e da equivalência, emanações do princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição ... lucro real (n.º 2 do artigo 104.º), ele próprio uma decorrência da capacidade contributiva e da igualdade, da proporcionalidade (n.º 2 do artigo 18.º), da livre
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 693/2024 Processo n.º 605/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 669/2024 Processo n.º 640/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 671/2024 Processo n.º 708/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro