DR-I
Aviso n.º 43/2026/1
Torna pública a entrada em vigor, no dia 13 de julho de
1000+ resultados nos descritores e sumários
Torna pública a entrada em vigor, no dia 13 de julho de
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá
Relator: CHANDRA GRACIAS
nula a citação de réu residente em França efetuada através de carta registada com aviso de receção, por preterição das formalidades constantes do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
caso de citação de pessoa singular, através de carta registada com aviso de receção, esta é dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho (artigo
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Aviso n.º 35/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Noruega modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo ... ratificada a 27 de dezembro de 1973, de acordo com o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro
O Conselho Federal Suíço comunicou ter a República das Honduras depositado uma
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Aviso n.º 30/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega modificado a sua autoridade relativamente à Convenção sobre ... vigor para a República Por- tuguesa desde 11 de maio de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo, n.º 82, 1.ª série, de 8 de abril
Aviso n.º 29/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão modificado a sua autoridade relativamente à Convenção sobre ... vigor para a República Por- tuguesa desde 11 de maio de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo, n.º 82, 1.ª série, de 8 de abril
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