Aviso n.º 42/2026/1

Aviso n.º 42/2026/1 Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025. Por ordem superior se torna público que, a 5 de dezembro de 2025 e 19 de fevereiro de 2026, foram emitidas notas, respetivamente pela Embaixada do Canadá em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas for- malidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025. O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 8/2026, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2026. Nos termos do artigo 21.º do referido Acordo, este entrará em vigor a 21 de março de 2026. Direção-Geral de Política Externa, 20 de abril de 2026. — O Subdiretor-Geral da Política Externa, Ricardo Victoria. 119948297 Aviso n.º 42/2026/1 1/1  1.ª série N.º 78 22-04-2026 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS