640 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
como o princípio in dubio pro reo. ii) O arguido em processo disciplinar, tal como ocorre em processo penal, não tem de provar que é inocente da acusação ... autos disciplinares e tem consequências, também, na avaliação do grau de culpa do arguido, podendo justificar a exclusão da culpa
Relator: SOFIA DAVID
eficácia de um acto administrativo, ainda que nessa segunda providência se venha a arguir vícios acrescidos face àqueles que se arguiram na providência anterior, sem a concomitante invocação de novos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
parte que não esteve presente no momento em que a nulidade for cometida, deve argui-la no ato posterior que praticar no processo, agindo com a devida diligência. III. Apurando ... Autora não só não arguiu tal nulidade no ato processual posterior, como a sua atuação processual é reveladora de falta de diligência processual, está em causa uma mera irregularidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
intentando a recorrente do que pretender um segundo julgamento sobre as mesmas questões, não arguindo qualquer vício que possa inquinar os fundamentos da decisão recorrida e voltando a repetir tudo ... facto, quer sobre as questões jurídicas. Dito de outro modo: como não foi arguido qualquer vício que possa afectar a decisão recorrida, antes se limitando a recorrente a pretender
Relator: SOFIA DAVID
eficácia de um acto administrativo, ainda que nessa segunda providência se venha a arguir vícios acrescidos face àqueles que se arguiram na providência anterior, sem a concomitante invocação de novos
Relator: HELENA CANELAS
Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar ... decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final”. VI - Se o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores
Relator: CATARINA JARMELA
forma clara da utilização do advérbio de modo “designadamente”. V - Perante a condenação do arguido no processo criminal pela prática de determinados factos, ocorrerá no âmbito disciplinar uma vinculação ... prejudica a tutela jurisdicional efectiva, na medida em que os meios de defesa do arguido, em processo penal, estão particularmente assegurados e os meios de investigação são muito mais amplos
Relator: BARBARA TAVARES TELES
notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao arguido que o termo inicial desse prazo de 20 dias era o dia seguinte ao termo do prazo ... como, na medida em que impediria o arguido de reagir judicialmente contra uma decisão sancionatória da AT, constituiria uma intolerável violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, consagrado
Relator: RUI PEREIRA
condenatória”, padece de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da presunção de inocência do arguido, consagrado no artigo 32º, nº 2 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade ínsito ... aplicação deverá ser recusada, por desconforme com o princípio da presunção de inocência do arguido, consagrado no artigo 32º, nº 2 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade ínsito
Relator: HELENA CANELAS
judiciais de reação à decisão disciplinar integram ainda as garantias de defesa do trabalhador arguido à decisão punitiva. E assim sendo, tem que assegurar-se, na concatenação dos dois regimes ... aquele na qual se encontra a solução, em concreto, mais favorável ao trabalhador arguido, na decorrência do disposto no artigo 11º nº 1 do diploma aprovado do novo RTFP
Relator: JOAQUIM CONDESSO
culpa - cfr.artº.24, nº.1, do R.G.I.T.) de contra-ordenação imputada ao arguido neste processo. 2. No nº.5 do preceito sob exegese, prevêem-se várias situações ... pagamento por conta em falta, encontra-se excluída a ilicitude da conduta do arguido no tocante à sua omissão enquanto contribuinte (cfr.artº.31, do C.Penal). 6. A sociedade recorrida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último ... interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso
Relator: CATARINA JARMELA
Estatuto Disciplinar, resulta que constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a punição do arguido por factos que não constem da acusação (nem da sua resposta). II – Não constando da acusação ... punição – que não são indiferentes para a pena aplicada - e relativamente aos quais o arguido não teve possibilidade de se defender, ocorreu, de forma patente, a referida nulidade processual insuprível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último ... interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, incluindo a notificação do arguido, constitui uma nulidade insuprível, do conhecimento oficioso e que pode ser arguida até a decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último ... interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
documental) não é fundamento de processo de oposição a execução fiscal, antes devendo ser arguida e conhecida no próprio processo de execução fiscal. 5. Ao arguir a nulidade do examinado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último ... interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso
Relator: BENJAMIM BARBOSA
contados desde a realização do respectivo acto. iii. O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação é de dez dias e conta-se a partir do momento ... prazo para a secretaria disponibilizar a gravação e do prazo da parte para arguir a sua irregularidade. iv. As irregularidades da gravação podem ser totais, seja porque a gravação não
Relator: SOFIA DAVID
diligência que lhe era devida e não cumpriu os seus ónus processuais, não arguindo na contestação as razões relativas ao interesse público no não deferimento da pretensão requerida em juízo ... não ter considerado as razões que não foram, por ela expressa e claramente arguidas. VIII- Para que o interesse público seja prevalecente exige-se a prova nos autos desse interesse