32 resultados

1. TCONST2026-07-13

   974/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-06-15

   1144/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-04-07

   1018/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 330/2026 Processo n.º 1018/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Mariana

4. TCONST2025-10-23

   153/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 967/2025 Processo n.º 153/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-07-15

   1134/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 673/2025 Processo n.º 1134/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-07-15

   243/2025

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 674/2025 Processo n.º 243/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-07-15

   1028/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 672/2025 Processo n.º 1028/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2025-07-10

   387/2021

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO N.º 643/2025 Processo n.º 387/2021 3.ª Secção Relator

9. TCONST2025-07-10

   541/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 635/2025 Processo n.º 541/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2025-06-09

    1116/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 486/2025 Processo n.º 1116/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-04-22

    Documento sem número

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

    ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-04-03

    959/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 294/2025 Processo n.º 959/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-01-23

    930/2020

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 56/2025 Processo n.º 930/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-01-21

    782/2022

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 46/2025 Processo n.º 782/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2024-11-07

    576/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 809/2024 Processo n.º 576/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2024-11-05

    1311/2021

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 785/2024 Processo n.º 1311/2021 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2024-10-23

    573/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    resulta do artigo 103.º, n.º 1, ao estabelecer que o sistema fiscal tem como finalidade a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas ... repartição justa dos rendimentos e da riqueza. E é justamente essa importância do sistema fiscal que leva a que, no âmbito da fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais, se estabeleçam

18. TCONST2024-10-08

    357/2020

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 665/2024 Processo n.º 357/2020 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2024-10-08

    1132/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    Recorrente pela prática de um crime de fraude fiscal e pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, argumentando que «(…) no domínio tributário, a necessidade da imposição ... elementos recolhidos durante a inspeção à situação tributária conduziria a uma quase certa imunidade penal, como resultado da colaboração verificada na fase inspetiva (...)». iii) Não se conformando

20. TCONST2024-10-08

    3/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 666/2024 Processo n.º 3/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira