20 resultados

1. TCONST2025-12-15

   1383/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

2. TCONST2025-07-08

   710/2023

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 580/2025 Processo n.º 710/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-06-25

   1094/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 546/2025 Processo n.º 1094/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-05-29

   1114/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 464/2025 Processo n.º 1114/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-05-15

   1036/2024

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 425/2025 Processo n.º 1036/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-04-30

   910/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 333/2025 Processo n.º 910/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2025-04-22

   Documento sem número

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

   ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-03-20

   220/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 253/2025 Processo n.º 220/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2025-03-18

   1315/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 220/2025 Processo n.º 1315/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2025-01-23

    495/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 65/2025 Processo n.º 495/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-01-23

    737/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 68/2025 Processo n.º 737/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-01-23

    36/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 63/2025 Processo n.º 36/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2024-09-24

    477/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca) A

    ACÓRDÃO Nº 592/2024 Processo n.º 477/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2024-06-25

    55/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 503/2024 Processo n.º 55/2023 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Medeiros

15. TCONST2024-05-29

    121/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 427/2024 Processo n.º 121/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2024-04-23

    987/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO N.º 338/2024 Processo n.º 987/2023 1.ª Secção Relator

17. TCONST2024-02-29

    78/2020

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 168/2024 Processo n.º 78/2020 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

18. TCONST2023-04-20

    955/2022

    Relator: Lino Rodrigues Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 218/2023 (Acórdão revogado pelo Acórdão n. º881/24, de 10 de

19. TCONST2023-03-21

    224/2018

    Relator: José João Abrantes (Conselheiro Afonso Patrão)

    ACÓRDÃO Nº 121/2023[1] Processo n.º 224/2018 Plenário Relator: Conselheiro José

20. TCONST2023-03-14

    1169/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO N.º 72/2023 Processo n.º 1169/2022 1.ª Secção Relatora