260 resultados

1. TCONST2025-07-02

   198/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 557/2025 Processo n.º 198/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-07-02

   303/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 558/2025 Processo n.º 303/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

3. TCONST2025-06-25

   422/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   Serve por dizer, trata-se de um preceito que compreende uma importante pluralidade de normas e que a recorrente se dispensou de singularizar devidamente aquando da definição e concretização ... Direito ordinário («porquanto o essencial do normativo legal em causa é o afastamento do arguido da prática de novos crimes e se no momento da condenação é possível estabelecer

4. TCONST2025-06-25

   833/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 545/2025 Processo n.º 833/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-06-24

   288/2025

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 538/2025 Processo n.º 288/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-06-24

   371/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 535/2025 Processo n.º 371/2024 1ª Secção Relator: Conselheiro Rui

7. TCONST2025-06-12

   352/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 516/2025 Processo n.º 352/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-06-12

   897/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 511/2025 Processo n.º 897/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-06-12

   1150/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 513/2025 Processo n.º 1150/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-06-12

    925/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    disse, estando o exercício das responsabilidades parentais a ser assegurado por ambos progenitores (ambos arguidos) e tendo a criança aplicada medida de promoção e protecção de apoio junto dos pais/arguidos ... prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto Do que decorre que nas condições processuais acabadas de referir

11. TCONST2025-06-12

    583/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 510/2025 Processo n.º 583/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-06-12

    449/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 509/2025 Processo n.º 449/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2025-06-12

    446/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 508/2025 Processo n.º 446/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-06-09

    137/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 494/2025 Processo n.º 137/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-05-29

    437/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 469/2025 Processo n.º 437/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-05-27

    93/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 451/2025 Processo n.º 93/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-05-27

    475/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 444/2025 Processo n.º 475/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-05-20

    807/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 433/2025[1] Processo n.º 807/2024 Plenário Relator: Conselheira Maria

19. TCONST2025-05-15

    391/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 428/2025 Processo n.º 391/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2025-05-15

    954/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 424/2025 Processo n.º 954/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro