TCONST
553/2021
coima aplicada. Para prova do facto 1. foi consultado o sítio público da Internet do Tribunal Constitucional – http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/partidos.html − do qual a mesma se extrai. A prova do facto
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coima aplicada. Para prova do facto 1. foi consultado o sítio público da Internet do Tribunal Constitucional – http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/partidos.html − do qual a mesma se extrai. A prova do facto
ACÓRDÃO Nº 568/2024 Processo n.º 239/2024 Plenário Aos vinte e três
ACÓRDÃO Nº 566/2024 Processo n.º 250/2023 Plenário Aos vinte e três
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 548/2024 Processo n.º 919/2021 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
elementos de prestação de contas para publicação no sítio do Banco de Portugal na Internet.». Destaques nossos R. Assim, refere o artigo 1.º (Objeto
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 510/2024 Processo n.º 415/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro João
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 504/2024 Processo n.º 1223/2023 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Medeiros
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 466/2024 Processo n.º 402/21 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 426/2024 Processo n.º 62/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto (Conselheiro António José da Ascensão Ramos
Acórdãos n.ºs 56/84, 158/92, 269/87, 345/87, 412/87,175/97, 236/03 e 578/2009, acessíveis na Internet, como os restantes acórdãos que a seguir se referem sem outra menção, em www.tribunalconstitucional.pt). Apesar
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
exigibilidade de detenção e exibição de telemóvel, com determinadas características, designadamente acesso à internet e visor com aptidão para mostrar o certificado digital - com a decorrente discriminação dos cidadãos ... exigibilidade de detenção e exibição de telemóvel, com determinadas características, designadamente acesso à internet e visor com aptidão para mostrar o certificado digital - com a decorrente discriminação dos cidadãos
Relator: António José da Ascensão Ramos
189/2001, 451/03, 495/03, 640/2004, 255/2005, 64/2006, 140/2006, 487/2006, 682/2006, 645/09 e 174/2010 disponíveis na Internet em www.tribunalconstitucional.pt, tal como os restantes acórdãos que a seguir se indicam sem outra menção
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
conselho de administração do ICP-ANACOM, a qual é publicitada no seu sítio de Internet, após apuramento e divulgação do total de custos (gastos) administrativos ... conselho de administração do ICP-ANACOM, a qual é publicitada no seu sítio de Internet, após apuramento e divulgação do total de custos (gastos) administrativos
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
conselho de administração do ICP-ANACOM, a qual é publicitada no seu sítio de Internet, após apuramento e divulgação do total de custos administrativos (C (índice ... conselho de administração do ICP-ANACOM, a qual é publicitada no seu sítio de Internet, após apuramento e divulgação do total de custos (gastos) administrativos
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
conselho de administração do ICP-ANACOM, a qual é publicitada no seu sítio de Internet, após apuramento e divulgação do total de custos (gastos) administrativos ... conselho de administração do ICP-ANACOM, a qual é publicitada no seu sítio de Internet, após apuramento e divulgação do total de custos (gastos) administrativos
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
conselho de administração do ICP-ANACOM, a qual é publicitada no seu sítio de Internet, após apuramento e divulgação do total de custos (gastos) administrativos ... qualquer distinção de “taxa” consoante as várias atividades visadas, nomeadamente entre a internet, o telefone, televisão, o Video on Demand, etc (mesmo considerando a tese da ANACOM de abranger estas
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
afirmar este Tribunal, designadamente no Acórdão n.º 539/2015 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt, sítio da internet onde também podem ser encontrados os arestos deste Tribunal doravante citados), que analisou a «Taxa
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 263/2024 Processo n.º 412/2023 (54/PP) Plenário Relator: Conselheiro José
Relator: António José da Ascensão Ramos
recorrente, longamente, que as informações de tráfego online obtidas por requisição de informações a Internet Service Providers constituem meio de obtenção de prova ofensivo de princípios constitucionais, respaldando