60 resultados

1. TCONST2025-02-05

   101/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 109/2025 Processo n.º 101/24 2.ª Secção Relator

2. TCONST2024-11-07

   665/2024

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   instituir o ónus de o interessado ter de desencadear um incidente de revisão da incapacidade, cuja decisão à partida estaria adquirida, e no âmbito do qual seria mesmo de todo ... legal. Ou então em coerência deveria a lei ter cometido ao MºPº o dever funcional de promover oficiosamente aquela atualização, por estarem em causa direitos indisponíveis (cfr. Arts

3. TCONST2024-11-05

   715/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 786/2024 Processo n.º 715/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2024-10-23

   353/2024

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 757/2024 Processo n.º 353/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2024-10-09

   900/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 688/2024[1] Processo n.º 900/23 2.ª Secção Relator

6. TCONST2024-05-29

   1250/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 425/2024[1] Processo n.º 1250/2022 1.ª Secção Relatora

7. TCONST2024-05-14

   1164/2022

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   devidas em caso de incapacidade permanente para o trabalho. Estas compreendem ainda: (i) a pensão por incapacidade permanente e o subsídio por situação de elevada incapacidade permanente (artigo ... alínea i)). A pensão por incapacidade permanente é anual e vitalícia, correspondendo a 80% da retribuição em caso incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho, acrescida de acrescida

8. TCONST2024-05-08

   750/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 369/2024 Processo n.º 750/23 2.ª Secção Relator

9. TCONST2024-02-27

   983/2022

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 150/2024 Processo n.º 983/2022 1ª Secção Relator: Conselheiro Rui

10. TCONST2024-01-23

    50/2023

    Relator: José António Teles Pereira .

    ACÓRDÃO Nº 70/2024 Processo n.º 50/2023 (Processo n.º 192/2023 incorporado

11. TCONST2023-05-30

    203/2021

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 326/2023 Processo n.º 203/2021 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

12. TCONST2023-05-26

    877/2022

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 322/2023 Processo n.º 877/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2023-05-26

    392/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 317/2023 Processo n.º 392/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2023-04-21

    258/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 226/2023 Processo n.º 258/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2023-04-20

    531/2022

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 215/2023 Processo n.º 531/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2023-04-18

    759/22

    Relator: Conselheira Assunção Raimundo

    ACÓRDÃO Nº 201/2023 Processo n.º 759/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2023-03-29

    950/2022

    Relator: José João Abrantes

    ACÓRDÃO Nº 128/2023 Processo n.º 950/2022 1ª Secção Relator: Conselheiro José

18. TCONST2023-03-29

    851/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO N.º 124/2023 Processo n.º 851/2022 1.ª Secção Relatora

19. TCONST2023-03-14

    877/2022

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 84/2023 Processo n.º 877/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2023-02-08

    1119/22

    Relator: Conselheira Assunção Raimundo

    ACÓRDÃO Nº 30/2023 Processo n.º 1119/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira