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Relator: António José da Ascensão Ramos
artº 70º da LULL." Ora, esta mesma conclusão, defendida pelos Recorrentes nos diversos momentos processuais, é a única que permite balizar a prescrição que, de outro modo, não conhece termos ... tange à concretização do ónus de alegação dos aspectos de identidade, sendo que esta foi apenas suscitada no seu requerimento de contraditório face ao despacho que antecedeu o envio
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 228/2026 Processo n.º 166/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 199/2026 Processo n.º 1065/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
fair trial’; ‘due process') pressupõe, entre outros aspectos, que os interessados não podem sofrer limitação ou exclusão de posições ou direitos processuais em que legitimamente confiaram, nem podem ser surpreendidos
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 108/2026 Processo n.º 1402/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO N.º 110/2026 Processo n.º 1424/25 2.ª Secção Relatora
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 87/2026 Processo n.º 1357/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1176/2025 Processo n.º 979/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 1198/2025 Processo n.º 1093/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
Regulamento das Custas do TC (DL nº 303/98) e Regulamento das Custas Processuais (DL nº 34/2008, de 26-02). Caso o condenado em custas beneficie de apoio judiciário em modalidade ... autos). Os fundamentos do requerido (cfr. supra, § 5) sintetizam-se em três aspectos: i) a insistência na pretensão de aceitação do recurso de constitucionalidade que havia sido interposto, ante
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1029/2025 Processo n.º 549/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1028/2025 Processo n.º 466/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 1014/2025 Processo n.º 155/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 931/2025[1] Processo n.º 448/2025 2.ª Secção Relator
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 929/2025[1] Processo n.º 330/2025 2.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 925/2025 Processo n.º 48/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 924/2025 Processo n.º 223/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO N.º 799/2025 Processo n.º 875/2025 3.ª Secção Relatora
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 672/2025 Processo n.º 1028/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira