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artigo 168.º). À luz da redação deste preceito parecia tornar-se claro que, salvo nos casos pre- vistos nas alíneas a) e b), os atos constitutivos do direito ... quidação e pagamento de remunerações, como um autónomo ato administrativo constitu- tivo de direitos. Salvo no que diz respeito ao ato que primeiramente define a posição jurí- dica
manter e não podem constituir frentes contínuas de dimensão supe- rior a 50 metros, salvo intervenções urbanísticas cujo programa não seja compatível com estas exigências, se a Câmara Municipal considerar ... enquadramento urbanístico e paisagístico local, para garantia do acesso e fruição da margem ribeirinha, salvo casos excecionais» cujo programa não seja compatível com esta exigência, «se a Câmara Municipal considerar
aplicabilidade e apenas determinou a adaptabilidade do do- cumento de instrução do processo, salvo melhor e douta opinião, pelo supra exposto e fundamentado não cabe aos serviços distinguir onde
sagística». 21. Ideal, no quadro legislativo, seria aprovar um plano de pormenor de salva- guarda por iniciativa municipal (artigo 53.º, n.º 1) ou de um plano integra
março, resultaram de circunstâncias definidas no tempo e que não desapareceram com a revogação, salvo nos casos, que os houve, entretanto, de extinção da locação, designadamente por morte do arrendatário
visa apoiar com a prestação em causa. 7 A solução regulamentar em vigor, salvo melhor opinião, confunde os dois planos, não se bastando com rendimentos reais ou presumidos, mas cumulando
intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica; c) Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
além da cessação do vínculo laboral e a morosidade inerente a qualquer alteração legislativa, salvo melhor entendimento, e por analogia, deveria seguir-se o entendimento defendido pela DGAEP na Circular
destinado ao mesmo fim? 22. Permita V. Ex.ª que conclua, deste modo, e salvo melhor opinião, que nada autoriza o intérprete (administração fiscal, no caso) a estabelecer, por recurso
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
dívida seja revertida contra cada um deles, pela quantia por que respondem2; b) Salvo disposição legal em contrário, a solidariedade passiva originária apenas é solidária quando os pressupostos do facto
prejudicado ou privado de qualquer direito por ser portador de deficiência ou doença crónica, salvo nas circunstâncias em que resulte da natureza das atividades profissionais em causa ou do contexto
não é possível face ao enorme universo de pretensões dessa natureza (…)”. 16. Salvo o devido respeito, porém, e como melhor adiante se defenderá, julga-se que esta posição não deve
outra função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, salvo o disposto nos números seguintes. 3 - Considera-se, todavia, compatível com o regime de dedicação
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
limites máximos à duração dos contratos e ao número das suas renovações; na proibição (salvo excepções taxativamente previstas) de celebração de contratos sucessivos; e na conversão dos contratos (passando
Janeiro de 20093, como se estas carreiras estivessem hoje totalmente “a salvo” do novo modelo imperativo de vínculos de emprego público. 8. Pelo contrário, às carreiras não revistas continuam
princípios basilares de hermenêutica jurídica manda que se opte pela primeira, assim salvando a efectividade da norma2. 5. À luz das considerações atrás expendidas, entendo que a interpretação das normas
outros preceitos (...)"(5), militam a favor do mesmo entendimento. 22. De facto, e salvo o devido respeito, não se encontra qualquer suporte legal para concluir (como se julga que terá