PJ
Documento R25702(A6)
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
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PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Ministra da Educação Rec. n.º 9/ B/2010 Proc.:R-2380/10
Sua Excelência A Ministra da Educação Av. 5 de Outubro, 107 1069
risco de imigração ilegal. 4. Em suma, o que está em causa é a autenticidade dos registos de nascimento e de casamento dos Arquivos Centrais de Pangim, Damão ... necessidade de entrada em vigor, quanto antes, da exigência de apresentação de originais de documentos antigos provenientes da Administração portuguesa, nomeadamente Bilhetes de Identidade, passaportes e cédulas pessoais, para
entrada no Espaço Schengen e de risco de imigração ilegal. Está em causa a autenticidade dos registos de nascimento e de casamento dos Arquivos Centrais de Pangim, Damão ... processos de transcrição de nascimento ocorrido no antigo Estado da Índia, de originais de documentos antigos provenientes da Administração portuguesa. No exercício dos poderes conferidos pelo disposto na alínea
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Ministro da Cultura Rec. n.º 4/ B/02 Proc.:R-1537/95
Número: 4/B/2002 Data: 30.09.2002 Entidade visada: Ministro da Cultura Assunto: Direitos de
previstos: a reproduções simples (ou não autenticadas) de documentos solicitados por cidadãos no exercício do seu direito de acesso a documentos da administração. n.º 65/93, de 26 de Agosto ... previstos: a reproduções simples (ou não autenticadas) de documentos solicitados por cidadãos no exercício do seu direito de acesso a documentos da administração. Já no caso em análise, a aplicação
através do ex- IPC, conforme resulta da prova testemunhal produzida no presente processo, dos documentos avulsos e da prática comunitária (o ex- IPC era a entidade reconhecida como competente para ... agir ou interagir comunicativo, além de carrear uma pretensão de verdade ou de autenticidade (...), desperta nos outros expectativas quanto à futura conduta do agente. (...) (O) princípio da confiança
penso adequado situar entre 30 e 60 dias, e que possibilite atestar a autenticidade dos documentos apresentados, o que se torna impossível no prazo de 15 dias fixado
Ministra para a Qualificação e o Emprego Número: 4/ B/97 Processo: 5618/96
aposição do selo branco pela Caixa Geral de Aposentações no documento referido em 2., permitia ao município duvidar da autenticidade da declaração, circunstância que obstava à conclusão do procedimento
363º do Código Civil - que, nesta matéria, se assume como direito comum - consideram- se documentos autênticos os exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades públicas nos limites da sua competência ... autenticidade de que gozam estes documentos poderá ser ilidida mediante prova em contrário. 7.Recusar- se como meio de prova um documento autêntico devidamente legalizado sem se provar a sua falsidade
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
reguladas – a saber, no presente caso, a inscrição de angariador imobiliário – inclui, entre os documentos que o interessado deve apresentar para instrução do respectivo processo de inscrição, «declaração de inscrição ... mesmo diploma legal, traduzida num regime absoluto de incompatibilidades, consubstancia uma autêntica condição ou requisito imprescindível de admissão na actividade profissional em causa, pelo que a intervenção, de sentido proibitivo
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
P rov edo r d e J us t iça Relatório à
Provedor de Justiça O Provedor de Justiça Defensor do Ambiente Compilação e