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Rec.nº 32/ A/95 Data:1995-04-06 Área: A2 Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO A TERMO - CADUCIDADE - ABONO DE COMPENSAÇÃO Sequência: 0 Senhor... trabalhou na Direcção Distrital de Finanças ... Lisboa, com contrato de trabalho a termo certo de um ano, renovado por duas vezes consecutivas, tendo atingido o limite máximo de três anos em 27 de Fevereiro
Proc. R-2881/93 Data: 1994-01-19 Área : A 4 ASSUNTO:FUNÇAO PÚBLICA - CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO - CADUCIDADE - COMPENSAÇÃO. Sequência: Foi solicitada a minha intervenção por um conjunto ... contratados a termo certo da Junta Autónoma das Estradas (J.A.E.) aos quais não foi paga a compensação por caducidade do contrato de trabalho, prevista no nº 3 do artigo 46º
Área: A5 ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sequência: 1. A Senhora ...... , ex- trabalhadora contratada do extinto Gabinete da Área de Sines (G.A.S), em queixa que me dirigiu, alegou essencialmente o seguinte ... contrato de trabalho que a vinculou ao extinto Gabinete da Área de Sines, inicialmente celebrado pelo prazo de seis meses, veio a ser sucessivamente renovado até 2 de Maio
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Lista de pessoal contratado em regime de prestação de serviços Artigo 38.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 12-A/2008 ... fevereiro Contrato Nome Tipo Objeto Início Termo Motivo Remuneração Renovado Olavo Beneditino Dias Avença Consultoria de urbanismo e arquitetura. 01-01-2009 a) 800,00€ +IVA anualmente Contratos isentos
quando, na verdade, satisfazia todas as condições exigidas: mais de “730 dias de contrato de serviço efetivo em funções docentes nos últimos 5 anos letivos imediatamente anteriores ao ano letivo ... lado, tal como o período ex- perimental corresponde ao “período inicial de execução do contrato”, o período pro- batório coincide com o “1.º ano escolar no exercício efetivo
urbanizadas, mediante a celebração com o município de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio municipal». Por sua vez, no que respeita ao direito de petição
estava sequer nas atribuições da freguesia. Após alguma insistência, foi-nos remetido o designado «Contrato de Delegação de Competências na Junta de Freguesia no Âmbito da Acessibilidade Pedonal», outorgado entre
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Secundário - uma verdadeira disciplina jurídica inovadora, estabelecendo para os concursos internos, externos e contratos administrativos, e para o que aqui nos interessa, critérios de prioridade na ordenação dos candidatos, designadamente ... período não inferior a três anos, bem como, para os concursos externos e contratos administrativos, requisitos de candidatura à referida prioridade não previstos no mencionado Estatuto, mesmo após a respectiva
alguma das entidades que lhe foram sucedendo 1. Tão-pouco foi alguma vez outorgado contrato de exploração desta via nem confiada a conservação do pavimento e das bermas ao município ... exemplo, as estradas desclassificadas da Rede Rodoviária Nacional só ingressam nas redes municipais por contrato administrativo (de mutação dominial). Ora, não há registos nem sequer indícios de nenhum acordo
condomínio. 14. No entanto, o artigo 875.º do Código Civil dispõe que o contrato de compra e venda de bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura
representado por V. Exa que esse subsídio ficou comprometido, por pressupor não só um contrato de arrendamento para habitação anterior a 1990, como também a atualização do valor da renda
este efeito, dispõem o Estado e os municípios de uma ampla autonomia para outorgarem contratos administrativos, o que, aliás, converge com o disposto, para os conjuntos ou sítios classificados
acontece em outros ordenamentos jurídicos, os efeitos jurídicos dela derivados não dependerem de contrato escrito ou de inscrição em qualquer registo (civil ou de outra natureza); f) A comunicação
mesmo diploma introduzidas no art.º 5.º do EBI aplicam-se igualmente aos contratos de bolsa em curso, aferindo-se do cumprimento pelos bolseiros das novas regras no momento ... nova regulamentação se aplica também «a todos os contratos de bolsa vigentes», especificando-se, quanto a estes, o seguinte: «[n]o que diz respeito aos pressupostos e duração máxima
sequência da queixa que a trabalhadora supra identificada me apresentou, invocando que o seu contrato como docente não foi renovado para o presente ano escolar, por razões exclusivamente relacionadas ... qual se concluiu que à queixosa assistia o direito à renovação do aludido contrato. 3. A resposta do Gabinete de V.Exa. residiu, por um lado, na repetição, quer da matéria
acontece em outros ordenamentos jurídicos8, os efeitos jurídicos dela derivados não dependerem de contrato escrito ou de inscrição em qualquer registo (civil ou de outra natureza); e) Porque, não dependendo
protocolos que regulam as relações entre aqueles e a RTP; b. Relativamente aos contratos em vigor, resulta dos procedimentos previstos que, antes da primeira fatura de cada ano civil ... seguinte «n+1», repetindo-se a avaliação em todos os anos futuros, enquanto o contrato se mantiver válido; d. Tratando-se de novos contratos, para determinação das instalações isentas, estabelece
não foi ocupado pela queixosa – que, na sua candidatura, optou pela colocação apenas em contratos de duração anual –, mas por docente com graduação inferior que, aquando da apresentação a concurso ... ordem, respetivamente, de .... e .... . 8. Na sua candidatura, manifestou preferência por contratos de duração anual, nos termos do art.º 12.º, n.º 9, do Decreto
processos de insolvência; as ações de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; relativas ao exercício de direitos sociais; de suspensão e de anulação de deliberações sociais