17 resultados nos descritores e sumários · 139 no texto integral
Relator: ERNESTO MACIEL
secretário, como elemento exterior ao órgão colegial, carece de fundamento legal; 9.ª O Regimento da Alta Autoridade para a Comunicação Social comporta normas com eficácia interna e externa, sendo ... 43/98; 10.ª A norma do n.º 1 do artigo 46.º do Regimento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao restringir aos serviços administrativos o poder
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
meio da fiscalização política da constitucionalidade das iniciativas legislativas (artigo 125.º do Regimento da Assembleia da República) e dos próprios inquéritos parlamentares (n.º 3 do artigo ... conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento. 7.ª — Na apreciação da legalidade de uma requisição de informações e documentos à ordem
Relator: LUCAS COELHO
Tradução da Convenção da Agência Espacial Europeia.
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Ministério Público (EMP), e da alínea a), do artigo 3.º (Competência), do Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (RCCPGR), é “restrita a matéria de legalidade
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
teor da fundamentação e das questões formuladas, bem como das disposições legais e regimentais aplicáveis, concluímos que o presente pedido de consulta versa sobre dois tipos de questões de legalidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
reabrir o concurso (art. 10.º do Código Civil e art. 260.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020) para satisfazer o número mínimo de candidatos designados
Relator: SOUTO DE MOURA
Madeira nº 1/93/M, de 19 de Fevereiro de 1993, que aprovou o respectivo Regimento; 4º - O vício de inconstitucionalidade orgânica de que enferma a norma do nº 1 do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
termos que os tribunais (artigos 181, n 5, da Constituição da República, 259 do Regimento da Assembleia da República e 13, n s 1 e 2, da Lei n 5/93
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pretender apaziguar e desmobilizar, com as suas patrulhas, um grupo de militares do Regimento de Comandos, que haviam passado à disponibilidade e faziam distúrbios na Estação de Santa Apolónia
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
vitimou o então alferes (...), em 21 de Janeiro de 1948, no Quartel do Regimento de Cavalaria 3, em Castelo Branco, é subsumivel ao quadro descrito na conclusão anterior
Relator: TAVARES DA COSTA
5/76, de 10 de Setembro e artigo 12, n 3, alinea b), do Regimento da Assembleia da Republica, tem natureza instrumental pois visa facilitar-lhes o exercicio dos poderes funcionais
Relator: CUNHA RODRIGUES
deputados emitirem no desempenho de atribuições ou no cumprimento de deveres previstos no Regimento da Assembleia da Republica; 5 - Não esta garantido pela imunidade reconhecida no n 1 mas tão
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
Julho de 1979 baixaram a comissão competente, nos termos do artigo 185 n do Regimento da Assembleia da Republica, não foram votadas e aprovadas por este orgão legislativo; 2 - Tais
Relator: CUNHA RODRIGUES
granadas de mão ofensivas m/62; 2 - O acidente que vitimou o soldado NM (...), do Regimento de Cavalaria nº 3, (...), ocorreu em circunstâncias subsumíveis ao quadro descrito na conclusão anterior
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O soldado paraquedista n(...), do Regimento de Caçadores Paraquedistas, (...), sofreu um acidente em situação que corresponde a descrita na conclusão anterior
Relator: MILLER SIMÕES
Constituição da Republica Portuguesa e da alinea e) do artigo 16 do Regimento da assembleia, o envio de publicações oficiais que considerem uteis para o exercicio do seu mandato
Relator: LOPES ROCHA
estatuto dos magistrados dos tribunais militares; a organização, ao funcionamento e a elaboração do regimento interno do mesmo Conselho; e a organização e funcionamento da Comissão Constitucional; 3- A competencia