Parecer n.º 51/1978

Sumário

1 - A instrução militar de salto em paraquedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com um risco agravado, enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O soldado paraquedista n(...), do Regimento de Caçadores Paraquedistas, (...), sofreu um acidente em situação que corresponde a descrita na conclusão anterior.