Parecer n.º 192/1979

Sumário

1 - As propostas de alteração ao Decreto-Lei n 450/78, de 30 de Dezembro, que em 26 de Julho de 1979 baixaram a comissão competente, nos termos do artigo 185 n do Regimento da Assembleia da Republica, não foram votadas e aprovadas por este orgão legislativo; 2 - Tais propostas de alteração caducaram em consequencia da dissolução da Assembleia da Republica operada pelo Decreto n 98-A/79, de 11 de Setembro; 3 - A caducidade dessas propostas arrastou a caducidade da Resolução n 248/79 da Assembleia da Republica que, em função delas, tinha suspendido a execução dos artigos 149 n 1, 150, 154, 157 e 158 do Decreto-Lei n 450/78.