30 resultados nos descritores e sumários · 594 no texto integral
Relator: ALVES CARDOSO
condições referidas na conclusão 2, reune os requisitos legais para prosseguir como inquiridor no processo de inquerito instaurado a actuação dos Assessores Juridicos da Assembleia da Republica, Drs Bernardo ... Morais Sarmento, e para poder continuar como instrutor na eventualidade de o processo referido prosseguir como processo disciplinar
Relator: LOPES ROCHA
adaptaveis ao processo de inquerito na justa medida em que os factos nele apurados determinaram a instauração de processos disciplinares e foram comunicados a entidade competente para prosseguir processos criminais
Relator: João Conde Correia dos Santos
Organização do Sistema Judiciário[72], apesar de se afirmar como revolucionária, prosseguiu na mesma linha, afirmando que «o Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em relação ... Acompanhar o movimento processual das Procuradorias e departamentos do Ministério Público, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado
Relator: ANTONIO CAEIRO
resolução do Conselho de Ministros, proferida no processo de extradição, apenas sobre o prosseguimento desse processo, deve a respectiva formula corresponder ao conteudo da mesma resolução; 2 - O pedido
Relator: GARCIA MARQUES
processos de transgressão fiscal que seguem a forma ordinaria, revela-se necessaria, para que o processo possa prosseguir, a dedução da acusação, a qual, assim, se configura como condição
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Não e aplicavel aos processos disciplinares instaurados por infracções ao regime de requisição civil previsto no Decreto-Lei n 637/74, de 20 de Novembro, o disposto no artigo ... Junho, cabe aquele, o poder de corrigir o vicio e prosseguir no processo ate a decisão final
Relator: ESTEVES REMÉDIO
não for possível notificá-la (artigo 272.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); 2.ª – Um deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não pode ... mesmo nos casos em que é obrigatória a decisão de autorização, obsta ao prosseguimento do processo; 7.ª – O pedido de autorização dirigido pelo juiz competente ao Presidente da Assembleia
Relator: PIRES DA CRUZ
prova; 3 - Porem, quando tal se verifique, a decisão final sobre o prosseguimento do processo compete sempre aos orgãos da policia judiciaria militar
Relator: PADRÃO GONÇALVES
executadas, no ambito dos seus poderes de soberania, pelo Estado Portugues; 3 - O processamento de descontos para pagamento de quantias exequendas, ordenado por decisão de tribunal portugues antes do acesso ... acordo com os artigos 821 e 861 n 1 do Codigo do Processo Civil, deve, pois, prosseguir, ate decisão em contrario, ou em sentido diferente, de um tribunal portugues
Relator: VITOR COELHO
pendencia de processo de execução fiscal para cobrança coerciva das respectivas dividas, a Junta Nacional do Vinho pode receber directamente dos vinicultores ... quantias que lhes haja emprestado; 2 - Em tal hipotese, o processo de execução fiscal prosseguira para pagamento das custas e selos
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
pela base V da Lei n 2099, sem o que o respectivo processo de licenciamento não podera prosseguir termos
Relator: LOURENÇO MARTINS
sujeição as penalidades decorrentes dessa atitude, não indica as areas de preferencia, inviabiliza o processo futuro de classificação e selecção e, consequentemente, a sua colocação; 6 - No momento ... sendo irrelevante, sem mais, essa manifestação de intenção, pelo que o processo de classificação, selecção e colocação deve prosseguir; 8 - A mudança de atitude do objector de consciencia apos
Relator: QUESADA PASTOR
aceitar a legalidade perante o novo Codigo de Processo Civil, da possivel passividade do Ministerio Publico quanto ao prosseguimento de execução, duvida-se que o condicionalismo de facto autorize desde ... inquerito minucioso a convicção de que os creditos reclamados (folhas 56 e 60 do processo) e graduados, não são da responsabilidade do executado, por respeitarem a pessoa ou pessoas diferentes
Relator: ANSELMO RODRIGUES
bairro, oficiosamente, se declare carecido de jurisdição para fazer prosseguir as providencias requeridas ao abrigo daquelas normas, arquivando o processo; 2 - A proposição das providencias previstas no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
seguintes da Constituição da Republica, a valoração prudente dos interesses de projecção nacional prosseguidos pelo Governo, como orgão de condução da politica geral do pais e orgão superior da administração ... materialmente inconstitucionais por atentarem contra o conteudo essencial do Poder Local; 3 - Culminando o processo de ratificação do Decreto-Lei n 116/84, a Lei n 44/85, de 13 de Setembro
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
exequenda, não obsta ao prosseguimento da execução fiscal contra o corpo administrativo devedor e a penhora em bens que o artigo 822 do Codigo de Processo Civil considera susceptiveis
Relator: LUCAS COELHO
causa delas devem abster-se de intervir, sob pena de perda de mandato, em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, quando nele tenham interesse ... apresenta portador de interesse conflituante com o interesse público que lhe compete funcionalmente prosseguir, implicando um incondicional dever de abstenção; 3- Os elementos de facto presentes ao Conselho Consultivo não
Relator: MÁRIO SERRANO
prosseguimento, atenta a iminência ou a pendência da acção arbitral, ao abrigo (consoante o respectivo condicionalismo) do artigo 97º ou do artigo 279º, ambos do Código de Processo Civil
Relator: CORREIA DE MESQUITA
pessoas juridicas, sem prejuizo de o seu substrato se manter como "unidade de exploração", prosseguindo as mesmas actividades; 4- As execuções pendentes contra as Empresas fundidas na Rodoviaria Nacional devem ... termos da alinea a) do n 1 do artigo 276 do Codigo de Processo Civil, ate ser notificada a decisão que considere habilitada a Rodoviaria Nacional; 5- A Rodoviaria Nacional
Relator: FERNANDO BENTO
direito à subvenção vitalícia tem natureza declarativa; 19.ª – As subsequentes operações de processamento e pagamento mensal da subvenção, executórias relativamente a tal ato administrativo, têm natureza de meras atuações ... Tribunal evidenciem factos constitutivos de responsabilidade financeira, os respetivos processos são remetidos ao Ministério Público, visando a propositura do correspondente processo para efetivação de responsabilidades financeiras; 27.ª – Inexiste, face