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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Procuradoria-Geral da República formula, por aditamento, as conclusões seguidamente discriminadas: 1.ª — A imunidade de jurisdição dos Estados perante os tribunais de outro qualquer Estado e a imunidade ... embargo da estreita conexão incidental, a imunidade de jurisdição dos Estados e dos seus bens é mais ampla do que a imunidade que assiste ao pessoal diplomático e consular
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e pessoal equiparado beneficiam das imunidades e privilégios enunciados na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), o que não preclude, porém ... imunidade de jurisdição e a imunidade de execução, garantidas ao Estado acreditante e seu património por normas consuetudinárias de direito internacional geral, hoje, codificadas pela Convenção das Nações Unidas sobre
Relator: TAVARES DA COSTA
Protocolo, de 15 de Dezembro de 1956, adicional ao Acordo geral sobre privilegios e imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949, do Quarto Protocolo
Relator: FERNANDO BENTO
normativo, enquanto direito internacional convencional, valor infraconstitucional e supralegal. 2.ª – Os privilégios e imunidades consagrados em tais preceitos a favor do referido Banco, sendo análogos aos conferidos a múltiplas ... Estados, sendo por isso admitidos pelo direito internacional comum. 3.ª – Tais privilégios e imunidades não afrontam qualquer norma ou princípio, designadamente de ordem pública, no plano do nosso ordenamento
Relator: CUNHA RODRIGUES
pronuncia ou equivalente, ate a proclamação dos resultados das eleições; 3 - Compreendem-se na imunidade prevista no n 1 do artigo 160 da Constituição da Republica, quaisquer declarações, afirmações, pareceres ... deveres previstos no Regimento da Assembleia da Republica; 5 - Não esta garantido pela imunidade reconhecida no n 1 mas tão somente pelas previstas nos ns 2 e 3 do artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º - No confronto com a ordem jurídica portuguesa, a proposta, apresentada pelo
Relator: SOUTO DE MOURA
Deputado seu ser ouvido como declarante ou como arguido, elevou à categoria de imunidade parlamentar o que já antes se configurava na legislação ordinária como um direito dos Deputados ... Europeu e aos Deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores; 3º - A matéria das imunidades, direitos e prerrogativas, apanágio dos Deputados à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, rege-se pelo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
procedimento criminal, mantendo-se a suspensão caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa [artigos 120.º, n.º 1, alínea
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Tradução do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito
Relator: SOUTO DE MOURA
Convenção sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas. Tradução oficial da mesma
Relator: HENRIQUES GASPAR
Sexto Protócolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa não contém qualquer modificação de substância em relação aos anteriores Quatro e Quinto Protocolo, já ratificados por Portugal
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Não ha objecções de natureza juridica a opor ao Protocolo reltivo aos Privilegios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satelites Meteorologicos (EUMETSAT), assinada em 1 de Dezembro
Relator: GARCIA MARQUES
imunidade parlamentar prevista no n 3 do artigo 160 da Constituição da Republica (e no n 2 do artigo 11 do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n 3/85
Relator: PADRÃO GONÇALVES
natureza juridica a opor ao articulado apresentado pela Comissão de Direito Internacional relativo a Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens, no que toca as suas partes
Relator: CABRAL BARRETO
pelas consequencias prejudiciais decorrentes de actividades que não são proibidas pelo direito internacional, "A imunidade jurisdicional dos Estados e de seus bens" e "O estatuto do correio diplomatico
Relator: PADRÃO GONÇALVES
objecções de natureza juridica a opor ao projecto de Protocolo relativo a Privilegios e Imunidades da INMARSAT - International Maritime Satellite Organization, preparado pelo Comite Preparatorio daquela Organização e apresentado
Relator: MILLER SIMÕES
objecções de natureza juridica a opor ao Protocolo relativo a Privilegios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional das Telecomunicações por Satelite (INTELSAT), assinado em Washington, em 19 de Maio
Relator: FERREIRA VIDIGAL
sistema juridico portugues permite a assinatura e posterior ratificação da Convenção Europeia sobre a imunidade dos Estados e seu Protocolo Adicional
Relator: FERREIRA RAMOS
disposições do "Acordo sobre os privilegios e imunidades da Agencia Internacional de Energia Atomica" não colidem com a ordem juridica portuguesa, nada parecendo, pois, obstar a sua aceitação por parte
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
projecto de protocolo sobre os privilegios e imunidades da Comissão de Cooperação Tecnica ao Sul do Saara não oferece motivo para oposição por parte do Ministerio da Justiça