Parecer n.º 62/1998

Sumário

1º - No confronto com a ordem jurídica portuguesa, a proposta, apresentada pelo Comando Aliado Supremo do Atlântico (SACLANT), de revisão do Acordo entre o Governo de Portugal e o Comando Supremo das Forças Aliadas do Atlântico sobre o Estatuto e as Condições Especiais Aplicáveis ao Quartel-General do Comando-em-Chefe das Forças Aliadas Ibero-Americanas, suscita as reservas que se deixaram referidas no ponto 3.7. 2º - Outras indicações sobre a formulação normativa de tal documento constam dos restantes números do texto do parecer, designadamente dos nºs 3.2., 3.8. e 3.10.