PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 89/1956
Relator: MIGUEL CAEIRO
imposto de natureza especial de 10% sobre os juros e dividendos, que por força do artigo 2 da Carta de Lei de 9 de Maio de 1872 era devido pela
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Relator: MIGUEL CAEIRO
imposto de natureza especial de 10% sobre os juros e dividendos, que por força do artigo 2 da Carta de Lei de 9 de Maio de 1872 era devido pela
Relator: LOURENÇO MARTINS
sendo enquadravel na categoria doutrinaria dos institutos publicos, na especie função publica; 2 - O imposto especial sobre o jogo constitui receita do Fundo de Turismo (80%) e do Estado ... outros preceitos imperativos; 4 - A aplicação de parte da receita do imposto especial sobre o jogo, que compete ao Fundo de Turismo investir no concelho em que se situe
Relator: João Conde Correia dos Santos
subjacente uma relação hierárquica, como acabamos de referir, em diferentes aspetos dessa mesma relação, especialmente no poder de supervisão. Em todos eles estão, todavia, em causa ações ... consagrados no Código de Processo Penal: «se a intervenção hierárquica não sofresse qualquer limitação imposta pelo CPP, antes fosse sempre admissível», estas regras seriam totalmente desnecessárias[156]. Apenas nessas situações
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
pagamento do imposto de comercio e industria, nos termos do artigo 710 do Codigo Administrativo, quando exercerem actividade passivel de contribuição, industrial, ou imposto de natureza especial que a substitui
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Administração responde pelos encargos impostos ou prejuizos causados na esfera juridica dos particulares em consequencia do sacrificio especial e anormal de direitos determinado por actos licitos dela; 2 - O fundamento ... repartição dos encargos publicos; 3 - Os requisitos são: que o sacrificio especial e anormal seja imposto a pessoa certa e determinada, e não a generalidade das pessoas; que resulta
Relator: SOUTO DE MOURA
mais, aos princípios da adequação, da necessidade, e da proporcionalidade entre as limitações impostas e os fins visados; 3- O artigo 280 do Código de Processo Civil, na redacção ... Civil posiciona-se face ao artigo 127 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas como norma especial, que atende à cooperação dada especificamente pelos tribunais que apliquem
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O projecto do Decreto-Lei sobre as Ordens Honorificas contem lacunas
Relator: GARCIA MARQUES
1 - São configuraveis como taxas as importancias a que esta sujeita a
Relator: LOURENÇO MARTINS
compensar os funcionários ou agentes que desempenhem cargos de especial relevo por gastos efectuados em actos externos, impostos pela dignidade do exercício da função; 2 - A partir da entrada
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
precedidas de hasta publica perante uma comissão especialmente encarregada, o auto de praça ou de abertura de propostas não esta sujeito a imposto do selo (papel selado), desde que haja
Relator: FERREIRA DA SILVA
1 - O artigo 36 da Lei de 9 de Setembro de 1908
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
funcionários parlamentares, que, para além de não ter sido manifestamente expresso pela lei especial, se afigura afastado pelo n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares ... prevista, as exigências impostas, designadamente que apenas ocorra dentro da mesma categoria e carreira, obsta à sua aplicação subsidiária aos funcionários parlamentares, que constituem um corpo especial de funcionários integrados
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
regem a organização assistencial, e especialmente quanto a sujeição a tutela administrativa e a aprovação dos estatutos pelo Ministerio da Saude e Assistencia, nelas imposta, so são de considerar "instituições
Relator: LOURENÇO MARTINS
garantia especial a favor da Caixa Geral de Aposentações para assegurar o pagamento das dividas dos corpos administrativos ai previstas, incidindo sobre as percentagens adicionais as contribuições e impostos
Relator: FERREIRA VIDIGAL
aposentação imposta pelo Chefe do Estado Maior do Exercito, ao abrigo do disposto no n 1 do artigo 2, do Decreto-Lei n 775/74, constitui uma forma especial de aposentação
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
multas impostas e cobradas por infracções ao Decreto n 12008, e depositadas na Caixa Geral de Depositos, nos termos do artigo 21 do mesmo Decreto, constituem um fundo especial
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
zona concessionada. 10.ª – Consideram-se restrições de utilidade pública as interdições ou limitações impostas à livre iniciativa económica sobre determinados bens definidos genericamente, cuja infungibilidade material ou imaterial, para ... ecossistemas, para o património histórico ou para a paisagem determina um estatuto jurídico especial. É o caso dos parques e reservas naturais, como é o caso da Reserva Agrícola Nacional
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Impostos, refer-se apenas a dividas relativas ao exercicio dos direitos tributarios do Estado; 2 - Celebrado entre o Estado e um particular determinado contrato, no qual não ha sujeição especial
Relator: FERREIRA VIDIGAL
quantitativo desta, artigos 46 e 97 do Estatuto da Aposentação; 2 - A Aposentação imposta pelo Chefe do Estado-Maior do Exercito, ao abrigo do disposto no n 1 do artigo ... Decreto-Lei n 775/74, de 31 de Dezembro, constitui uma forma especial de aposentação compulsiva, determinada pela conveniencia de serviço mas exigindo-se que o subscritor da Caixa Geral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
incorporação em plano municipal, assim como as restrições justificadas pela Zona de Proteção Especial Costa Sudoeste (PTZPE0015) ou pelo Sítio Costa Sudoeste (PTCON0012), no âmbito da Rede Natura 2000. 16ª ... Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina devem, no mínimo, aplicar-se as limitações impostas às perfurações para captação de águas subterrâneas. 18ª. – Nos demais casos, os impedimentos previstos