Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 77/1962
- Data
- 1963-01-17
- Relator
- SIMÕES DE OLIVEIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Nas compras de bens proprios das autarquias locais, precedidas de hasta publica perante uma comissão especialmente encarregada, o auto de praça ou de abertura de propostas não esta sujeito a imposto do selo (papel selado), desde que haja sido reservada a faculdade de o respectivo corpo administrativo, em futura reunião, deliberar aceitar ou não o preço oferecido.
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