PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: CABRAL BARRETO
processo por falta de assiduidade so e processo especial quando for desconhecido o paradeiro do arguido, pois, não acontecendo essa hipotese, a tramitação a seguir sera a do processo disciplinar ... omissão de diligencias essenciais para a descoberta da verdade e a falta de inquirição de testemunhas oferecidas pelo arguido, o que implica, no caso concreto, a anulação de todo
Relator: FERREIRA RAMOS
formulação da acusação em termos vagos, genericos ou abstractos, corresponde a falta de audiencia do arguido, geradora da nulidade insuprivel cominada no artigo 42, n 1, do Estatuto Disciplinar aprovado
Relator: LOPES ROCHA
fundamento de excederem ou contrariarem o comando do citado preceito quer por falta de audiencia do arguido, no processo destinado a constatação ou verificação de situação descrita no preceito
Relator: PADRÃO GONÇALVES
infringem o disposto na Constituição ou os principios nela consignados; 2 - A falta de comparencia de um arguido ao exame referido na conclusão anterior constitui infracção disciplinar, por ofensa
Relator: CASTRO LOPO
Não constitui falta de respeito a superior hierarquico nem e atentatorio da dignidade do mesmo oficial do Exercito, o facto de em sessões de grupo de trabalho encarregado do projecto ... limpo; 3 - Os factos provados contra o arguido enquadram-se nas conclusões precedentes, pelo que se conclui não ter praticado as faltas previstas nos n 1, 24 do artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
integridade mental de arguido em processo penal, pelo regime vigente, devera ser feito por psiquiatra da zona respectiva; não sendo possivel, e a falta de peritos com os conhecimentos necessarios ... referido exame fora da comarca, as despesas de deslocação e internamento do arguido não preso deverão ser satisfeitas ao abrigo do artigo 9, n 7, do Decreto
Relator: JOSE OSORIO
serão, na falta de convenção, em principio, apenas os documentos comprovativos da existencia duma decisão do tribunal territorialmente competente que contenha a ordem de captura do arguido, designadamente a sentença
Relator: TAVARES DA COSTA
falta de assiduidade tipicizada na alinea h) do n 2 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto ... parte final da conclusão antecedente; 4 - No entanto, se tiver sido levantado auto por falta de assiduidade nos termos do n 1 do artigo 71 do Estatuto, a pena
Relator: QUESADA PASTOR
mesmo diploma; 2 - O não cumprimento da disposição legal referida e a falta da decorrente decisão do Departamento da Defesa Nacional, implica a omissão de uma condição de procedibilidade cujo ... produza o caso julgado da sentença penal que for proferida, não podendo, naturalmente ser arguida depois de esta transitar em julgado, - nem constitui fundamento legal para o recurso extraordinario
Relator: PADRÃO GONÇALVES
quanto a lei penal, da aplicação retroactiva da lei de conteudo mais favoravel ao arguido; 2 - Na vigencia do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto ... procedimento disciplinar (5 anos - artigo 3) contava-se desde a data em que a falta tivesse sido cometida, ficando suspenso com a dedução da acusação no respectivo processo
Relator: TAVARES DA COSTA
quando se verifique dever ser revogada a prisão preventiva, ordenando-se a soltura do arguido ou acusado; 10 -Devera alterar-se a redacção prevista para o paragrafo 1 do citado ... duração maxima da pena prevista no tipo de crime mais grave imputado ao arguido, não podendo, no entanto, ultrapassar dois anos". 11 -A redacção do artigo 308, paragrafo
Relator: CABRAL BARRETO
prossecução do interesse publico; 4 - Os eventuais vicios de representação ou mesmo a falta de representação do Estado no contrato celebrado em 22 de Maio de 1985 com a Sociedade ... declaração; 7 - A declaração negocial sob coacção moral e anulavel, devendo ser arguida no prazo de um ano subsequente a cessação do vicio ou, sem dependencia de prazo, enquanto
Relator: MANUEL MATOS
Republicana, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, confere ao militar arguido em processo disciplinar o direito de recorrer hierarquicamente de decisão que repute lesiva dos seus ... tiver imposto qualquer sanção que considere ilegal ou injusta; 6.ª – Não obstante a falta de menção expressa quanto à sua natureza, o recurso hierárquico previsto nas disposições legais citadas
Relator: FERNANDO BENTO
qual apenas ocorrerá na medida em que o grau de desenvolvimento do menor determine falta de aptidão física ou mental para prestar o depoimento, a apurar por parte da autoridade ... designadamente: nas situações em que o titular do poder parental tenha o estatuto de arguido no processo; sempre que se verifique entre o mesmo e o menor o condicionalismo previsto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
obtê-la, de novo, decretada como medida de segurança, independentemente da inimputabilidade do arguido. 26.ª — Do ponto de vista sintático, o disposto no n.º 2 do artigo ... proteção da garantia constitucional, dela excluindo restrições ao exercício de direitos, inclusivamente profissionais, por falta de idoneidade aferida por certos crimes cometidos, contanto que em perfeita adequação e com razoabilidade
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e