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Relator: CORREIA DE MESQUITA
422/76, de 29 de Maio, não se inclui a do encerramento das instalações da empresa privada; 2- Nenhuma disposição legal permite que se ordene o encerramento das instalações ... sejam cerca de metade dos empregados da empresa; 3- Ordenado pelo Ministro do Trabalho o encerramento das instalações de uma empresa privada, tal acto e nulo, não criando qualquer relação
Relator: MÁRIO SERRANO
formas de organização jurídico-privada, como a criação de empresas municipais ou a participação no capital social de empresas privadas, com a condição de essas empresas terem por objecto social ... empresa pública municipal; 4ª) Uma empresa pública municipal, que inclua no seu objecto a realização de actividades de requalificação urbana, pode constituir uma sociedade comercial (designadamente em parceria público-privada
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - As remunerações devidas a membros de comissões administrativas de empresas intervencionadas
Relator: CORREIA DE MESQUITA
diploma, as quais regulam o processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas, não são materialmente inconstitucionais; 6 - Assim, deve ser indeferido o pedido formulado ao Procurador-Geral
Relator: CORREIA DE MESQUITA
diploma, as quais regulam o processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas, não são materialmente inconstitucionais; 5- Assim, deve ser indeferido o pedido formulado ao Procurador-Geral
Relator: TAVARES DA COSTA
executar e respeitar, uma vez transitadas em julgado; 2- A intervenção do Estado em empresas privadas, tanto nos termos previstos pelo Decreto-Lei n 660/74, de 25 de Novembro como
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - No caso de a intervenção do Estado nos termos do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
intervenção activa da Administração Publica na gestão e funcionamento das empresas privadas, disciplinada pelo Decreto-Lei n 422/76, de 29 de Maio, e legislação complementar, representa um procedimento de excepção ... estabelecido no n 3 do artigo 6 para as empresas intervencionadas; 5 - "Conservas do Outeiro, Consol, SARL" e uma empresa privada que esteve submetida ao regime provisorio de gestão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1- O Decreto-Lei n 821/76, de 12 de Novembro, ao determinar
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Os Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) são dotados de personalidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: GOUVEIA E MELO
1 - O direito de transição para a carreira tecnica superior a que
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A competencia da Comissão Nacional de Inquerito, nos termos do artigo 2
Relator: João Conde Correia dos Santos
atual Estatuto do Gestor Público, que procurou aproximar à «figura do administrador de empresas privadas, tal como regulado na lei comercial»; 13.ª Segundo o referido Estatuto, a remuneração ... 133/2013, de 3 de outubro); 18.ª Os trabalhadores de qualquer outra empresa, pública ou privada podem exercer funções de gestor por acordo de cedência ocasional, nos termos
Relator: FERREIRA RAMOS
Secundária de Francisco Franco, no Funchal - com as de trabalhador, em regime de direito privado, na Radiotelevisão Portuguesa, E. P.; 2- Solicitada a sua requisição ao Ministério da Educação Nacional ... prestar serviço, em exclusivo, na Secretaria Regional da Economia, a requisição àquela empresa foi determinada, com efeitos a partir de 6 de Dezembro de 1978, por Sua Excelência o Ministro
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Os Correios e Telecomunicações de Portugal constituem uma empresa publica do Estado
Relator: FERREIRA RAMOS
participação prevista no artigo 30 so e forçosa nas empresas do sector empresarial do Estado - para as empresas do sector privado foi deixada na disponibilidade das partes -, sendo o numero ... empresa que o artigo 31 consagra e restrita as empresas do sector empresarial do Estado, enquanto a previsão do artigo 30 abrange, para alem dessas, as empresas do sector privado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 5.ª – Ainda que a lei se refira estritamente a pessoas coletivas de direito privado e não enuncie expressamente a criação ... aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto) quer em face de empresas privadas quer de outras pessoas coletivas privadas puramente associativas. 7.ª – A Revisão Constitucional