Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 31/1977
- Data
- 1977-03-31
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
A competencia da Comissão Nacional de Inquerito, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n 396/74, de 28 de Agosto, abarca apenas a actuação dos servidores do Estado e demais entidades de direito publico, e dos comparticipantes dos factos a averiguar. ###
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