Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 37/1972
- Data
- 1972-11-02
- Relator
- CORREIA DE MESQUITA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério dos Transportes e Comunicações
Sumário
Os Correios e Telecomunicações de Portugal constituem uma empresa publica do Estado e por isso os seus serviços são "serviços do Estado" para efeitos do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n 48694, de 21 de Novembro de 1968. ###
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