16 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sucede com os trabalhadores, portugueses ou estrangeiros, ao serviço das embaixadas, missões permanentes e postos consulares da República Portuguesa e que são, na verdade, trabalhadores em funções públicas ... Isto, porque todo o trabalho prestado nas embaixadas e consulados da República Portuguesa, incluindo o serviço doméstico prestado nas residências oficiais, é hoje qualificado como trabalho em funções públicas
Relator: CABRAL BARRETO
embaixadores nomeados nos termos do paragrafo 1 do artigo 33 do Decreto-Lei n 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Organica do MNE) não eram (nem são) "funcionarios ... 161/82, de 2 de Setembro, pelo que a "disponibilidade" em que foram colocados os embaixadores referidos na conclusão anterior, ou os funcionarios do serviço diplomatico, ao abrigo daquele preceito
Relator: ALVES CARDOSO
nomeação como embaixador de um ajudante do Procurador Geral da Republica na licença ilimitada, ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 33 da Lei Organica do Ministerio dos Negocios Estrangeiros ... situação; 2 - Um magistrado nas condições referidas na conclusão 1, ao aposentar-se como embaixador, deixa a situação de licença ilimitada, mas conserva em relação ao cargo de ajudante
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
seja usado para fins próprios do serviço público (v.g. abonar vencimentos ao pessoal da embaixada ou cobrir despesas correntes de funcionamento) beneficia da referida presunção, tanto por força do elemento
Relator: MIGUEL CAEIRO
especialmente previstas na lei militar, um oficial do Exercito que obteve provimento definitivo como Embaixador em pais estrangeiro, e que por este cargo foi aposentado antes dos setenta anos
Relator: JOSE OSORIO
So as representações consulares ou diplomaticas, acreditadas em Portugal, ou as de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decretos-Leis n.os 3/2017 e 4/2017, de 6 de janeiro, os magistrados e os embaixadores e ministros plenipotenciários» (n.º 4). 20.ª — Em todo o caso, a remuneração mensal
Relator: ANSELMO RODRIGUES
abonos devidos ao pessoal da mesma categoria ai colocado; 4 - No caso do Embaixador Dr Rui Medina, esses direitos estão ainda acautelados de uma forma especifica pelo artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
assim, as produzidas no ponto IV, concernentes ao texto do "tratado modelo" remetido pela Embaixada da Australia
Relator: FERREIRA RAMOS
projecto de Convenção Consular apresentado pela Embaixada da União das Republicas Socialistas Sovieticas, em Lisboa, e juridicamente aceitavel como base de negociação de um convenio dessa natureza; 2 - Porem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
ponto de vista estritamente juridico, que nada ha a opor a pretensão da Embaixada da Austria e da Direcção Geral dos Negocios Politicos do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, podendo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
propostas de Convenção relativa a Extradição e a Entreajuda em Materia Penal, apresentadas pela Embaixada da Jugoslavia, não contendem, salvo nos pontos assinalados no parecer, com a ordem juridica portuguesa
Relator: FERREIRA RAMOS
projecto de Convenção Consular apresentado pela embaixada da Republica Socialista da Romenia, em Lisboa, e juridicamente valido como base de negociação de um convenio dessa natureza; 2 - Porem, e susceptivel
Relator: CUNHA RODRIGUES
extradição a celebrar entre o Mexico e Portugal, constante de articulado enviado pela Embaixada daquele Pais ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros, suscita as observações constantes da parte expositiva do presente
Relator: MILLER SIMÕES
abono se tornar devido, corresponda soldo equiparavel ao vencimento de conselheiro da embaixada, ou inferior, o indicado no n 1 daquela alinea; b) Tratando-se de oficial a cuja patente
Relator: FRANCISCO CAEIRO
intermedio do nosso representante diplomatico em Washington que seja na ausencia em impedimento do Embaixador de Portugal, o respectivo encarregado de negocios (n 3 do artigo 99 do Decreto Regulamentar