Parecer n.º 150/1980

Sumário

1 - Os textos das propostas de Convenção relativa a Extradição e a Entreajuda em Materia Penal, apresentadas pela Embaixada da Jugoslavia, não contendem, salvo nos pontos assinalados no parecer, com a ordem juridica portuguesa; 2 - Tendo em conta as observações feitas, sugerem-se, como textos a contrapor a Jugoslavia os que vão insertos no presente parecer.