Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 147/1980
- Data
- 1984-02-02
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Em conformidade com o exposto devera concluir-se, de um ponto de vista estritamente juridico, que nada ha a opor a pretensão da Embaixada da Austria e da Direcção Geral dos Negocios Politicos do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, podendo as medidas em vista contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos legais no campo internacional. ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.