Parecer n.º 66/1980

Sumário

1 - O projecto de Convenção Consular apresentado pela embaixada da Republica Socialista da Romenia, em Lisboa, e juridicamente valido como base de negociação de um convenio dessa natureza; 2 - Porem, e susceptivel de modificações e aperfeiçoamento, nomeadamente, atraves de uma melhor sistematização e mais cuidada redacção e da consideração das observações feitas neste parecer; 3 - Como Portugal e a Romenia são partes da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963, e de ponderar se o texto do projecto podera limitar-se a regular aspectos omissos, insuficientemente regulados ou que se entenda carecerem de disciplina juridica especifica em relação as disposições daquela Convenção.