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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sucede com os trabalhadores, portugueses ou estrangeiros, ao serviço das embaixadas, missões permanentes e postos consulares da República Portuguesa e que são, na verdade, trabalhadores em funções públicas ... Isto, porque todo o trabalho prestado nas embaixadas e consulados da República Portuguesa, incluindo o serviço doméstico prestado nas residências oficiais, é hoje qualificado como trabalho em funções públicas
Embaixada-Rendimentos provenientes de contrato de cedência de exploração de uma cafetaria por parte de um Centro Cultural que se encontra integrado numa embaixada
Relator: E. Sequeira
pessoal da missão e não como agente diplomático, a pessoa contratada como funcionária, pela embaixada dos EUA em Lisboa, para o seu Departamento de Agricultura; 2. O pessoal ao serviço ... embaixada estrangeira, como assalariado, goza de isenção de IRS quanto às remunerações auferidas, se existir direito internacional que o preveja ou um regime de reciprocidade
Relator: CABRAL BARRETO
embaixadores nomeados nos termos do paragrafo 1 do artigo 33 do Decreto-Lei n 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Organica do MNE) não eram (nem são) "funcionarios ... 161/82, de 2 de Setembro, pelo que a "disponibilidade" em que foram colocados os embaixadores referidos na conclusão anterior, ou os funcionarios do serviço diplomatico, ao abrigo daquele preceito
Relator: SOFIA DAVID
litígio, a relativa à indica ligação do Recorrente a Portugal. II – As funções de Embaixador são funções públicas sem carácter predominante técnico, que integram a previsão dos artigos 9º, alínea ... anos, não afasta aquela especial ligação. O exercício de tais funções de Embaixador são o bastante para que se considere que aquele cidadão tem com esse Estado estrangeiro uma afinidade
Relator: ALVES CARDOSO
nomeação como embaixador de um ajudante do Procurador Geral da Republica na licença ilimitada, ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 33 da Lei Organica do Ministerio dos Negocios Estrangeiros ... situação; 2 - Um magistrado nas condições referidas na conclusão 1, ao aposentar-se como embaixador, deixa a situação de licença ilimitada, mas conserva em relação ao cargo de ajudante
Nomeia o embaixador Jorge Manuel da Silva Lopes para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena. Decreto do Presidente da República n.º 42/2025 Exonera o embaixador Domingos Teixeira ... Abreu Fezas Vital do cargo de Embaixador de Portugal na Santa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
seja usado para fins próprios do serviço público (v.g. abonar vencimentos ao pessoal da embaixada ou cobrir despesas correntes de funcionamento) beneficia da referida presunção, tanto por força do elemento
Determinação da competência tributária relativamente aos trabalhadores locais das Embaixadas
Relator: MIGUEL CAEIRO
especialmente previstas na lei militar, um oficial do Exercito que obteve provimento definitivo como Embaixador em pais estrangeiro, e que por este cargo foi aposentado antes dos setenta anos
nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Fernandes Homem de Lucena para o cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa. Decreto do Presidente da República n.º 17/2026 ... classe Maria da Conceição de Sousa Pilar para o cargo de Embaixadora de Portugal em Montevideu
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de
Relator: BENJAMIM BARBOSA
(i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio
Relator: JOSE OSORIO
So as representações consulares ou diplomaticas, acreditadas em Portugal, ou as de
Relator: TERESA DE SOUSA
conteúdo essencial do “direito à retribuição ajustada ao pessoal em funções junto das embaixadas”, mas apenas a diferente interpretação das partes sobre se os abonos remuneratórios devem ser processados
Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente na República da Albânia. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia o conselheiro de embaixada Marcelo Vaultier Mathias para o cargo de Embaixador de Portugal em Teerão
Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente em São Marino. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Exonera o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga
Exonera o embaixador Rui Alberto Manuppella Tereno do cargo de Embaixador de Portugal no Cairo