Parecer n.º 104/1984

Sumário

1 - O projecto de Convenção Consular apresentado pela Embaixada da União das Republicas Socialistas Sovieticas, em Lisboa, e juridicamente aceitavel como base de negociação de um convenio dessa natureza; 2 - Porem, e susceptivel de modificações e aperfeiçoamentos, nomeadamente atraves de uma melhor sistematização e de uma redacção mais proxima dos articulados da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e da Convenção Europeia sobre Funções Consulares; 3 - Os artigos 1, n 10, 14 a 17 e 34 a 38 suscitam-nos as observações feitas neste parecer. ###