24 resultados nos descritores e sumários · 193 no texto integral
Relator: FURTADO DOS SANTOS
lista de associados com direito a voto, exigida no paragrafo 2 dos artigos 27 e 63 dos Estatutos da Cooperativa Vitivinicola de Peso da Regua, tem natureza puramente administrativa ... socios, exigido no artigo 10. Assim, 3 - Podem votar nas assembleias gerais os socios, admitidos posteriormente a elaboração daquela lista, que estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
O Estado, possuidor de baldios sujeitos a regime florestal cujo uso, fruição
Relator: GARCIA MARQUES
estatutos das associações de solidariedade social não podem reduzir os direitos dos socios pelo facto de estes serem tambem seus trabalhadores ou beneficiarios, salvo no que se refere ao voto ... eleito para os corpos gerentes da instituição um dos direitos de que os respectivos associados são titulares, os socios trabalhadores das associações a que se refere a conclusão anterior
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
efectividade de serviço têm o direito de constituir ou integrar associações profissionais de representação institucional dos seus associados com carácter assistencial, deontológico ou sócio-profissional (artigos ... Não lhes assistem, porém, os direitos especificamente atribuídos por lei às associações sindicais para defesa e promoção dos interesses sócio-profissionais dos seus associados – tais como os atinentes a salários
Relator: FERREIRA RAMOS
A proposta de lei n 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Maio de 1951, não readquirem os direitos que tinham na qualidade de socios do M.S.E. a data da demissão, apenas devendo ser obrigatoriamente inscritos se reunirem as condições legais. Seguindo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
próprio decorrente da aplicação das leis no tempo e da salvaguarda dos titulares de direitos em formação. 5.ª — No entanto, resultou da revogação integral dos artigos ... outubro, pelo menos, no que diz respeito a sócios de capital. 21.ª — Com efeito, o direito a quinhoar nos lucros de exercício da sociedade, se os houver e tanto
Relator: MILLER SIMÕES
Junho de 1956, investe o socio adquirente na titularidade, nos termos da lei geral, de um direito de propriedade resoluvel e, no caso de predio em regime ... propriedade horizontal, ainda na situação de condomino; 2 - O direito de propriedade resoluvel tem o mesmo conteudo do direito de propriedade não sujeito a condição, tendo apenas de especifico
Relator: FERREIRA RAMOS
principio, satisfazer as necessidades de habitação dos socios e praticar todos os actos concernentes ao exercicio do seu direito de propriedade; 2 - A conclusão sobre a existencia do vicio ... construido ou adquirido o predio urbano com o qual se proporcionou habitação aos socios então existentes; 4 - Não se deparava obstaculo legal a valida constituição de "Docelar - Sociedade Civil
Relator: MÁRIO SERRANO
não lucrativo, como sejam as de administrador não executivo de uma fundação de direito privado; 6ª) Visto o disposto no segundo segmento do nº 2 do artigo ... administrador não executivo de uma sociedade anónima e de sócio-gerente de uma sociedade unipessoal por quotas, ambas sociedades de direito privado; 7ª) A incompatibilidade referida na conclusão anterior pode
Relator: CANCELA DE ABREU
sido apresentado. Assim, considerado o recorrente como socio do MSE ate este momento, podendo consequentemente fazer valer os seus direitos, e justa e e legal a exigencia do pagamento
Relator: CUNHA RODRIGUES
alienação ou oneração de quaisquer bens ou direitos penhoraveis pertencentes a administradores, directores, gerentes, membros do conselho fiscal ou a socios da empresa assistida; 2 - A efectivação de tais medidas
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
eventualmente, a TAP em nome de quem agiram, não sendo responsabilizável o Estado enquanto sócio único que não podia ser representado por aqueles agentes. 20.ª Ainda que tivesse havido ... algum facto que suscitasse a responsabilidade civil extracontratual pela falta de reconhecimento de um direito dos pilotos a uma participação no capital social entre 10 a 20%, a mesma
Relator: MIGUEL CAEIRO
obras de fomento hidroagricola, a Junta de Colonização Interna deve ser inscrita como socio da associação de regantes e beneficiarios respectiva, com obrigação do pagamento da competente quota ... taxa de exploração e conservação", enquanto sobre esses terrenos não se constituir qualquer direito que implique a inscrição do novo titular; 2 - Deve a mesma Junta pagar ao Estado
Relator: CAMPOS COSTA
Nos termos do artigo 33 do Decreto-Lei n 26775, de 10
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
questões relativas ao âmbito de incidência das leis tributárias no espaço são resolvidas pelo Direito Tributário Internacional, o qual tem como fonte de primordial relevo os tratados internacionais, os quais ... quadro legal atualmente vigente o ganho que pode resultar para o sócio cuja participação social seja amortizada com redução do capital é considerado um rendimento-acréscimo, sendo tributável como
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
administração, previsto no artigo 72.º daquele código; 3.ª Para o exercício do direito da Caixa Geral de Depósitos, S.A. a uma indemnização, fundado na responsabilidade civil dos seus ... ação proposta pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. depende da deliberação do único sócio - o Estado - e deve ser proposta no prazo de seis meses a contar da referida deliberação
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A lei que elimina uma especie de recurso, de que os
Relator: JOÃO MIGUEL
serviços e de entidades públicas ou privadas que conheçam as necessidades e a situação sócio-económica do alimentado e da sua família (artigo ... para, segundo critérios de prioridade, definidos em função das necessidades concretas de protecção dos direitos e interesses dos menores, prestar apoio técnico aos tribunais em processos de fixação de alimentos