Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 387/1940

Data
1940-01-01
Relator
CANCELA DE ABREU
Meio processual
PARECER
Votação
Não Aplicável
Tipo
Parecer
Emitente
Ministério das Finanças

Sumário

Do exposto se conclui que, mesmo no caso de tal requerimento ter sido feito, não chegou este a secretaria do Montepio, o que, para os efeitos em vista, corresponde a não ter sido apresentado. Assim, considerado o recorrente como socio do MSE ate este momento, podendo consequentemente fazer valer os seus direitos, e justa e e legal a exigencia do pagamento das respectivas cotas, não merecendo provimento o presente recurso. ###

Esta fonte não publica texto integral para este documento.

Documento público reproduzido a partir da fonte oficial, com ligação canónica para a origem. Sem valor oficial. Para efeitos legais, consulte a fonte.