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Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código dos Valores Mobiliários – CVM). II - A cláusula estatutária que preveja que assembleia de sócios delibera sobre a distribuição do lucro de exercício, constitui diferente cláusula contratual, que, por isso ... contida no artº 294º do CSC. III - As deliberações dos sócios que incorram, nos termos gerais, em abuso do direito são nulas e não simplesmente anuláveis. IV - Sempre
Relator: HENRIQUE ANTUNES
função de legitimação activa e passiva: os direitos inerentes às acções – entre os quais se conta o direito de voto - serão exercidos de acordo com o que constar no registo ... desconhecimento da falta de legitimidade substancial do titular do registo. VIII) Os sócios mantêm o seu direito potestativo à informação, não obstante serem gerentes ou administradores, ao menos nos casos
Relator: MANUEL BARGADO
direito do sócio requerer inquérito judicial releva, não apenas quanto ao não fornecimento de informações, como, também, em caso de recusa do direito de consulta ou de informação sobre ... igual modo, de uma faculdade jurídica instrumental do direito à informação, em sentido lato, isto é, do direito do sócio a ser informado da vida e do giro da sociedade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
detrimento do património dos seus sócios. (ix) Se os sócios maioritários tiverem votado semelhante deliberação com o propósito de causar dano aos sócios minoritários (por exemplo, para os levar ... prossecução do interesse social e cause dano aos sócios minoritários, mas com fundamento na cláusula geral da proibição do abuso do direito ou na violação do princípio da lealdade
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sujeito passivo do direito à informação é a sociedade (cfr. art. 21.º, n.º 1, al c), do CSC). Logo, o direito de informação exerce-se contra a sociedade ... recusa de informação a sócio por parte da gerência da sociedade há que provocar uma manifestação de vontade do sujeito passivo daquele direito — a da sociedade — no sentido da autorização
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
sócios não actuam como representantes legais da sociedade. II. O apelante exerceu, por sua própria iniciativa, um direito social consagrado
Relator: GIL ROQUE
sócios ter adquirido a quota do outro sócio, considerando que o pagamento foi efectuado em nome da Sociedade, embora posteriormente pelo seu único sócio, não constitui direito de regresso ... pagar pelo sócio alienante ao sócio adquirente. II - O facto do Autor ter passado após a aquisição da quota do Réu a ser o único sócio da Sociedade, não leva
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
vontade (concretizada no direito de voto que está na sua disponibilidade exercer/não exercer). 2.- Este direito de participação não tem de ser exercido pessoalmente pelo sócio, podendo fazê ... enviar os documentos por carta, mas desde que o sócio assim o requeira, porque apenas cabe ao sócio o “direito de escolha” acerca do modo de exercício do direito
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
174º do CSC, na medida em que a atribuição do direito de acção ao sócio nele prevista, se traduz numa situação de substituição processual da sociedade. V - Em tudo
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
lucros dos sócios justificam-se como contrapartida das suas entradas ou do valor que hajam pago pelas suas participações, como contrapartida do risco envolvido e como contrapartida ... esforço e das obrigações que cumpram, no quadro social. II- O direito aos lucros, sendo um direito abstracto, traduz uma expectativa a concretizar com a apresentação das contas, das quais
Relator: FURTADO DOS SANTOS
lista de associados com direito a voto, exigida no paragrafo 2 dos artigos 27 e 63 dos Estatutos da Cooperativa Vitivinicola de Peso da Regua, tem natureza puramente administrativa ... socios, exigido no artigo 10. Assim, 3 - Podem votar nas assembleias gerais os socios, admitidos posteriormente a elaboração daquela lista, que estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direito à informação dos sócios ou accionistas – o dever de informação deve permitir que os convocados se preparem para a discussão e deliberação dos temas da ordem ... refere aos direitos dos sócios, estabelece no seu n.º 1 al. c), que todo o sócio tem direito a obter informação sobre a vida da sociedade, nos termos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sócios formem o seu sentido de voto de forma esclarecida através do mútuo esclarecimento proveniente da discussão. 5- A todos os sócios é garantido o direito de, na assembleia geral ... sejam prestadas. 6- Sempre que a presidência da assembleia não permita aos sócios exercerem aqueles direitos, nomeadamente, recusando-lhes a palavra, apesar de a solicitarem, para que os possam exercer
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ELISABETE ALVES
mostram-se elencados no n.º 4 do referido normativo. 3) O direito à informação do sócio tem a natureza de direito subjectivo, o qual lhe é conferido ... elemento instrutório do debate). No que se refere às sociedades por quotas, o direito dos sócios à informação está regulamentado no art. 214º do CSC. 5) O relatório de gestão
Relator: JOSÉ DIAS
essencialidade para o declarante (sócio que pretende a exoneração) do elemento sobre que incidiu o erro. 5- Para que ao sócio veja reconhecido o direito à exoneração com fundamento ... Quando a exoneração de sócio se funde em erro, esse prazo conta-se a partir do momento em que o Autor (sócio que exerce o direito à exoneração) teve conhecimento
Relator: PAULA DO PAÇO
Para que se verifique a responsabilização do sócio e, também do gerente da sociedade, ao abrigo do artigo 335º do Código do Trabalho, é necessário: (i) que a atuação ... causal entre o ato do sócio/gerente e a insuficiência de satisfação de credores sociais. II- Constituindo estes pressupostos elementos constitutivos de um direito que visa garantir os créditos
Relator: COELHO DE MATOS
sócio gerente mantém o direito à informação e ao pedido de inquérito judicial, previsto no artigo 216.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, para o tornar efectivo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
constituição de um direito de exclusão de sócio envolve sempre a superveniência de um facto, relativo ao sócio (ao seu comportamento ou à situação em que se encontra ... continue a suportar no seu seio. II – Para o exercício do direito de exclusão judicial de sócio a que se reporta o art. 242.º do CSCom., por meio
Relator: ROSA TCHING
regra geral enunciada no art. 294º, nº1 do C.S.C. e que atribui aos sócios o direito à partilha anual de metade dos lucros distribuíveis, tem natureza supletiva, podendo ser afastada