Parecer n.º 56/1964

Sumário

1 - Quando tenha adquirido terrenos beneficiados por obras de fomento hidroagricola, a Junta de Colonização Interna deve ser inscrita como socio da associação de regantes e beneficiarios respectiva, com obrigação do pagamento da competente quota e da "taxa de exploração e conservação", enquanto sobre esses terrenos não se constituir qualquer direito que implique a inscrição do novo titular; 2 - Deve a mesma Junta pagar ao Estado a "taxa de rega e beneficiação" por tais terrenos. ###