Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 87/1953

Data
1953-12-10
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Meio processual
PARECER
Votação
Não Aplicável
Tipo
Parecer
Emitente
Ministério da Agricultura e Pescas

Sumário

1 - A lista de associados com direito a voto, exigida no paragrafo 2 dos artigos 27 e 63 dos Estatutos da Cooperativa Vitivinicola de Peso da Regua, tem natureza puramente administrativa e respeita apenas a assembleia geral ordinaria; 2 - Para definição dos direitos e posição de cada associado funciona o livro especial de Registo de socios, exigido no artigo 10. Assim, 3 - Podem votar nas assembleias gerais os socios, admitidos posteriormente a elaboração daquela lista, que estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais.

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