Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 87/1953
- Data
- 1953-12-10
- Relator
- FURTADO DOS SANTOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
- Descritores
Sumário
1 - A lista de associados com direito a voto, exigida no paragrafo 2 dos artigos 27 e 63 dos Estatutos da Cooperativa Vitivinicola de Peso da Regua, tem natureza puramente administrativa e respeita apenas a assembleia geral ordinaria; 2 - Para definição dos direitos e posição de cada associado funciona o livro especial de Registo de socios, exigido no artigo 10. Assim, 3 - Podem votar nas assembleias gerais os socios, admitidos posteriormente a elaboração daquela lista, que estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais.
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