46 resultados nos descritores e sumários · 110 no texto integral
Relator: LEONES DANTAS
Essa exigência decorre dos interesses de ordem pública que estão subjacentes à forma do casamento, nomeadamente a sua publicidade, e não é alterada pela nacionalidade dos nubentes ou pela residência ... publicações relativamente a dois nubentes estrangeiros, residentes no estrangeiro, que pretendam vir a celebrar casamento em Portugal, de acordo com a lei portuguesa
Relator: PIRES DA CRUZ
artigo 2496 do Codigo Civil, a certidão de narrativa dum assento de registo de casamento celebrado na forma civil seguida de celebração canonica devidamente averbada, quando nela nenhuma referencia ... fizer a celebração canonica do casamento; 2 - O Ministerio Publico tem legitimidade para requerer a revisão da sentença que, fundando-se numa certidão naquelas condições, decretar a dissolução, pelo divorcio
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
para os efeitos da conclusão anterior, o estado de viuvez no caso de o casamento, sendo os contraentes portugueses, haver sido celebrado no estrangeiro perante as autoridades do Estado local ... não se mostra estar transcrita no Registo Civil portugues a acta do seu casamento; 12- Porque o filho de (...),(...), tem mais de dezoito anos e a carencia economica invocada
Relator: ARALA CHAVES
Constitui-se autor do crime de bigamia o individuo, ligado por casamento civil não dissolvido, que contrai casamento canonico com outro conjuge, embora este casamento não esteja nem possa
Relator: CANCELA DE ABREU
qualquer procedimento criminal ou disciplinar, ambos prescritos; 2- So a mulher do primeiro casamento, como unica interessada, pode requerer a anulação do segundo; 3- Se o não fizer ... segunda mulher, se tiver procedido de boa fe, e o restante a filha do casamento putativo; tendo havido ma fe, na realização do segundo matrimonio, por parte da segunda mulher
Relator: FERREIRA VIDIGAL
mulher estrangeira que adquiriu a nacionalidade portuguesa pelo seu casamento com um portugues não pode ingressar no quadro de professores agregados do ensino ou em quaisquer outras funções publicas, enquanto ... não decorrerem dez anos sobre a data do seu casamento, por a isso se opor a Base XXIX, n 1, da Lei n 2098, de 29 de Julho
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
casamento validamente celebrado e eficaz constitue impedimento derimente a nova celebração de casamento entre os que pelo primeiro se encontravam vinculados; 2 - Se, pela impossibilidade de prova da primeira celebração ... efectuada no estrangeiro, não puder afirmar-se impedimento a segunda celebração do casamento entre as mesmas pessoas, e este vier a efectuar-se, a prova da validade da primeira celebração
Relator: PIRES DA CRUZ
trinunais civis do Ultramar não podem decretar o divorcio de casamentos canonicos celebrados em conformidade com os preceitos concordatarios e o disposto no Decreto-Lei n 30615, ainda quando ... celebração do casamento tenha tido lugar antes da vigencia do Decreto n 35461 de 22 de Janeiro de 1946, que promulgou as medidas atinentes a atribuição de efeitos civis
Relator: CORREIA DE MESQUITA
filhos nascidos na constancia do matrimonio da mãe, sendo irrelevante a circunstancia de o casamento ser anulavel; 4 - A nulidade do casamento, mesmo fundada em impedimento dirimente, não opera "ipso
Relator: LOPES ROCHA
ratificação, por Portugal, da "Convenção relativa ao reconhecimento voluntario dos filhos nascidos fora do casamento", sem prejuizo da formulação das reservas a que se referem as alineas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
serviço efectivo o periodo de faltas dadas pelos funcionarios por motivo do seu casamento nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n 49031, de 27 de Maio
Relator: CORREIA DE MESQUITA
posterior ratificação da "Convenção sobre a celebração e o reconhecimento da validade dos casamentos" cujo texto consta da Acta final da XIII sessão da Conferencia da Haia do Direito Internacional
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
disposto na Convenção Europeia sobre o Estatuto Juridico dos Filhos Nascidos fora do Casamento, assinada em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1975; 2- Em consequencia das alterações que irão
Relator: QUESADA PASTOR
Outubro de 1954, aos filhos ilegitimos perfilhados depois do casamento do pai, ainda que a perfilhação tenha ocorrido ja no regime do Codigo Civil
Relator: LOPES NAVARRO
são contrarias ao interesse e ordem publica que domina todo o instituto de casamento e seu processo de celebração
Relator: VITOR FAVEIRO
Decreto-Lei n 31107, de 18 de Janeiro de 1941 não se opõe ao casamento de um oficial do exercito com uma portuguesa que se encontre nessas condições
Relator: PIRES DA CRUZ
juridicamente inexistente a sentença que decreta a dissolução por divorcio dum casamento celebrado canonicamente ja no regime concordatario; 2 - A sentença inexistente não produz quaisquer efeitos; em todo o tempo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aplicação analogica, nomeadamente aos casos de magistrados judiciais e funcionarios de justiça ligados por casamento, que a lei não previu; 2- Consequentemente e legal e de manter a situação ... dois funcionarios de justiça, servindo simultaneamente no mesmo tribunal, e ligados por casamento; 3- A situação dos magistrados e funcionarios judiciais "ligados pelo casamento" merece tratamento identico ao dos magistrados
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3