Parecer n.º 41/1978

Sumário

1 - O sistema juridico portugues permite a assinatura e posterior ratificação da "Convenção sobre a celebração e o reconhecimento da validade dos casamentos" cujo texto consta da Acta final da XIII sessão da Conferencia da Haia do Direito Internacional Privado; 2 - A apreciação da conveniencia da assinatura da Convenção e da sua ulterior ratificação passa pela ponderação de factores de ordem politica e social que ultrapassa a competencia da Procuradoria Geral da Republica. ###