Parecer n.º 266/1978

Sumário

1 - A lei equipara a serviço efectivo o periodo de faltas dadas pelos funcionarios por motivo do seu casamento nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n 49031, de 27 de Maio de 1969; 2 - A expressão "serviço efectivo", constante do n 2 do artigo 46 do Decreto-Lei n 506/73, de 9 de Outubro, abrange, na sua previsão, a situação de faltas referidas na antecedente conclusão.