PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 56/1984
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 138/83, de 26 de Março, tinha que conter, como contem, a assinatura do Secretario Regional da Educação e Cultura do Governo Regional dos Açores
84 resultados nos descritores e sumários · 283 no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 138/83, de 26 de Março, tinha que conter, como contem, a assinatura do Secretario Regional da Educação e Cultura do Governo Regional dos Açores
Relator: TAVARES DA COSTA
pelos Ministros competentes", pelo que, sempre que se verifique, a falta de uma assinatura importa a ausencia de um dos elementos da "fattispecie" legal do diploma, conduzindo a sua inexistencia
Relator: PADRÃO GONÇALVES
efeitos do artigo 220 do Codigo Civil; 2- Um documento a que falte a assinatura não preenche o requisito legal de forma escrita exigida para a declaração negocial; 3- Dispondo
Relator: ALICINO COSTA
competencia da autoridade signataria para intervir no acto e da autenticidade da sua assinatura, desde que esteja provado que ambas as partes outorgantes teriam feito incluir oportunamente tal clausula
Relator: GONÇALVES PEREIRA
assinatura do sacador de cheque, exigida pelo artigo 1, n 6, da Lei Uniforme respectiva, deve, salvo permissão especial, ser manuscrita, não podendo, consequentemente, utilizar-se, para o efeito, processos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
assinatura do Protocolo, aprovado na Conferencia Internacional sobre protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, não implicando a sua ratificação ulterior, pode ser feita, sem inconvenientes, por Portugal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Tão-pouco deve incidir quota ou quotização no benefício concedido pela assinatura do passe social, pois o artigo 28.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 106/98 ... passes sociais dos transportes coletivos, o que, no caso dos magistrados, reverte na assinatura daquele título de transporte, satisfazendo, deste modo, a um direito especial que lhes assiste, nos termos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Tradução de declarações/reservas de várias convenções.
Relator: MÁRIO SERRANO
Tradução Declarações/Reservas de Convenções da CdE.
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
As autarquias locais podem, nos termos gerais de direito, contratar garantias bancárias
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A Convenção em apreço afigura-se-nos redigida em termos tecnicamente
Relator: LOURENÇO MARTINS
Mostra-se conforme ao ordenamento juridico portugues a Convenção sobre Comunicação de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e
Relator: LOPES ROCHA
As "disposições finais" do projecto do Professor Kojanec para as Convenções da
Relator: CORREIA DE MESQUITA
O Conselho Consultivo entende que devem ser introduzidas no projecto de diploma
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
artificial nos direitos humanos, na democracia e no Estado de Direito; 2.ª – A assinatura da Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre a Inteligência Artificial e os Direitos Humanos ... República Portuguesa, não suscitando, assim, obstáculos de natureza jurídico-constitucional; 4.ª – A assinatura da referida Convenção impõe, para o cumprimento das obrigações daí resultantes e sem prejuízo do princípio
Relator: LOURENÇO MARTINS
Supressão dos Atentados Terroristas à Bomba, preparada no âmbito das Nações Unidas, aberta à assinatura de 12 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 1999, não se mostra ... reserva; 5º - Releva de razões de oportunidade política proceder ou não ainda à assinatura desta Convenção, já que o período previsto está a decorrer até final
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Transferencia de Pessoas Condenadas, elaborada no seio do Conselho da Europa, aberta a assinatura dos Estados membros em 21 de Março de 1983, não colidem com as normas constitucionais ... ordem publica internacional do Estado Portugues; 2 - No plano juridico nada obsta a sua assinatura, por parte de Portugal, devendo, no entanto, ponderar-se a conveniencia, em sede de politica
Relator: FERREIRA RAMOS
Não existem obstaculos de ordem juridica a assinatura, por Portugal, da "Convenção europeia sobre a protecção de animais em transporte internacional", aberta a assinatura dos Estados membros do Conselho