Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 129/2004
- Data
- 2006-06-30
- Relator
- MÁRIO SERRANO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Tradução Declarações/Reservas de Convenções da CdE.
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