Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 8/1976
- Data
- 1976-02-12
- Relator
- CORREIA DE MESQUITA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Administração Interna
Sumário
O Conselho Consultivo entende que devem ser introduzidas no projecto de diploma relativo a delegação e subdelegação de competencia as alterações sugeridas neste parecer. ###
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