Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 154/1976
- Data
- 1976-11-25
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
As "disposições finais" do projecto do Professor Kojanec para as Convenções da Comissão Internacional do Estado Civil não merecem objecções a eventual adesão, por Portugal, as Convenções que as incluam, salvo, porventura, no tocante a clausula de revisão, pelo que conviria conhecer os fundamentos da respectiva omissão naquele projecto. ###
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